Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1399/2013
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - RECUPERA/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	REGURALIZAÇÃO DE CREDITOS, DIVIDA ATIVA, ICMS, ISS, ITBI,REFAZ,ICM,IPTU,IPVA,ITCD,SIMPLES CANDANGO,TLP
Leitura:	3/19/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 09/04/13 n. 65 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 11/04/13 n. 74 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 84/2013 pag: 1 MSG-GOV 135/2013 pag: 78
Norma gerada:	LEI 5096/2013
Histórico:	29 9/21/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 28 10/29/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 29/10/2013. 27 10/24/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 26 10/24/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 25 10/24/13 ASSP ANEXA FOLHA 95, REFERENTE À MENSAGEM Nº 309/2013-GP, DE 24/10/2013, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 15/10/2013.'12079' 24 10/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 94, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO EM 15/10/2013.'12071' 23 4/25/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 4/25/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 92 E 93, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 21 4/18/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 20 4/18/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079' 19 4/18/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 78 A 91, REFERENTE A MENSAGEM Nº 135/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079' 18 4/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 E 77, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.096/2013, EM 11/4/2013, NO DODF. (VETO AOS §§ 7º, 9º, 10, 11 E 12 DO ART. 4º E AO ART. 16).'12071' 17 4/9/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 73 A 75, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 9/4/2013.'12071' 16 4/8/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 66 A 72, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 132/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 08/04/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/04/2013).'12079' 15 4/8/13 ASSP ANEXA FOLHA 60 A 65, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 03/04/2013.'12073' 14 4/5/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 4/5/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 53 COM NOTA TÉCNICA E FOLHAS 54 A 59, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 12 4/4/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 4/4/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 10 4/4/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, PARECER ORAL DA CCJ AS EMENDAS DE PLENÁRIO, RELATOR DEP. CHICO LEITE; ANEXAS FOLHAS 51 E 52, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 3/4/2013. 11.928. 9 4/4/13 ASSP ANEXA FOLHA 46 A 48, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 3/4/2013, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2(CCJ), 1,4, 5 E 6(PLENÁRIO). REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3 DE PLENÁRIO.11.928' 8 4/4/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 37 A 45 REFERENTE A 6 EMENDAS DE VÁRIOS DEPUTADOS APRESENTADAS EM 1º TURNO.11.928 7 4/4/13 ASSP ANEXADA FOLHA 36, DESPACHO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO. 11.928 6 4/2/13 CCJ À CEOF, ANEXADAS FLS. DE Nº 25 A 34, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS ADITIIVA DO RELATOR E MODIFICATIVA DA COMISSÃO, APROVADO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/04/2013, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 35. 5 4/2/13 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 4 4/2/13 CEOF AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS ANEXADO EMENDAS DAS FLS 17 AS FLS 20 E PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAS FLS 21 AS FLS 23 E FOLHA DE VOTAÇÃO N° 24 APROVADO NA 2° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02/04/2013. 3 3/22/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 2 3/21/13 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/21/13 SPL AUTUADO COM 16 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.