Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1399/2020
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina e felina no Distrito Federal, Cria o Registro Geral de Animais - R.G.A e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00028925/2020-49
Leitura:	9/1/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JOAQUIM RORIZ NETO) [Aprovado]
Histórico:	10 12/12/23 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DEP. THIAGO MANZONI, DESIGNO O DEP. CHICO VIGILANTE PARA RELATAR A MATÉRIA. 9 11/22/23 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 8 11/22/23 CDESCTMAT INFORMO QUE O PARECER N° 1 - CDESCTMAT, PELA APROVAÇÃO, FOI APROVADO NA 6° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA COMISSÃO, REALIZADA EM 21/11/2023, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS. 7 11/16/23 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JOAQUIM RORIZ NETO. 6 3/20/23 CDESCTMAT INFORMAMOS QUE O PL 1399/2020 FOI DISTRIBUÍDO AO SR. DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO PARA APRESENTAR PARECER NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 20/3/2023. 5 3/13/23 SACP À CDESCTMAT, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 214/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 97/2023. 4 2/16/23 CDESCTMAT AO SACP - SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, EM ATENDIMENTO AO ART. 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF. 3 9/22/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPUTADA JÚLIA LUCY EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (23/09 A 06/10/2020).EM 22/09/2020. 2 9/2/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/2/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.