Ficha Técnica da Proposição

Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição:

PL 142/2015

Ementa:

Dispõe sobre a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera as Leis federais nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, e nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e as Leis 1.254, de 8 de novembro de 1996, 3.168, de 11 de julho de 2003, nº Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006, nº 3.830, de 14 de março de 2006, nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, e nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Leitura:

2/5/15

Situação:

Sancionado

Localização:

Arquivado no arquivo permanente

Autoria:

Poder Executivo

Publicações:

PUBL DCL 12/02/15 n. 28 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 19/02/15 n. 35 p. 1 - Sanção
REPU DCL 09/03/15 n. 42 p. 1 - Redação Final
REPU DODF 14/04/15 n. 72 p. 1 - Sanção

Peças Anexas:

MSG-GOV 23/2015 pag: 1
MSG-GOV 27/2015 pag: 396

Emendas:

EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA, SANDRA FARAJ)
EMENDA 2 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA, SANDRA FARAJ)
EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR)
EMENDA 5 - CEOF (Emenda Supressiva - JULIO CÉSAR)
EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR)
EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ)
EMENDA 8 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA, SANDRA FARAJ)
EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA)
EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA)
EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA)
EMENDA 12 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA)
EMENDA 13 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA)
EMENDA 14 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA)
EMENDA 15 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA)
EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Rejeitada]
EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Retirada]
EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Rejeitada]
EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Retirada]
EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada]
EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada]

Pareceres:

PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ) [Aprovado]

Norma gerada:

LEI 5452/2015

Histórico:

40	8/29/19	SPL	ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
39	5/30/18	SPL	ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SELEG, DE 30/05/2018.
38	5/30/18	ASSP	AO SPL PARA PROVIDÊNCIAS. '19335'
37	5/28/18	SPL	ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA CONFORME MEMO 086/2018.
36	9/15/15	SPL	ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SO SACP, EM 15/09/2015.
35	5/4/15	SACP	AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
34	4/14/15	ASSP	AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
33	4/14/15	ASSP	ANEXA FOLHA 406, ERRATA DA LEI Nº 5.452/2015 PUBLICADA NO DODF DO DIA 14/4/2015.'12071'
32	4/14/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 404 E 405, MENSAGEM Nº 33/2015-GP DE 30/3/2015, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.452/2015, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
31	4/14/15	ASSP	ANEXA FOLHA 403, ERRATA DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DO DIA 9/3/2015.'12071'
30	2/26/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 396 A 402, REFERENTE A MENSAGEM Nº 27/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 18/2/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079'
29	2/20/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 394 E 395, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.452/2015, EM 19/2/2015, NO DODF. '12079'
28	2/20/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 387 A 393, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 29/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 12/2/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/3/2015).'12079'
27	2/12/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 382 E 386, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/2/2015 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/2/2015. '12079'
26	2/11/15	CCJ	À ASSP, ANEXADA FOLHA 378, COM NOTA TÉNICA E ANEXADAS FLS 379/381 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963.
25	2/12/15	ASSP	ANEXAS FOLHAS 375 A 377, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NA SESSÃO DO DIA 10/2/2014. À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '12079'
24	2/12/15	ASSP	ANEXADAS FOLHAS 372 A 374. PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. VOTADO E APROVADO O PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DA CEOF, NA SESSÃO DO DIA 10/2/2015. '12079'
23	2/12/15	ASSP	ANEXADAS FOLHAS 365 A 371. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. VOTADO E APROVADO O PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO, TENDO SIDO APROVADA A EMENDA Nº22, REJEITADAS AS EMENDAS Nº 16, 18, 20, 21 E 23, E RETIRADAS AS EMENDAS Nº 17 E 19. NA SESSÃO DO DIA 10/2/2015. '12079'
22	2/11/15	CCJ	ANEXADAS FLS. DE Nº 350/363, COM PARECER Nº 2 - CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, REJEITADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, RETIRADA A EMENDA Nº 3 APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/02/15, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 364. MAT. 11963.
21	2/11/15	CCJ	Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de SANDRA FARAJ. ESTÁ SENDO REGISTRADO EM NOME DE SANDRA FARAJ, PARA ANDAMENTO DO PROCESSO. AMANHÃ MUDAREMOS PARA O NOME CORRETO DO RELATOR O SR. DEP. RAIMUNDO ANDRADE. MAT. 19963.
20	2/10/15	ASSP	ANEXA FOLHA 347 A 349. PROTOCOLO: EMENDA 23 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.
19	2/10/15	ASSP	ANEXA FOLHA 346. PROTOCOLO: EMENDA 22 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ.
18	2/10/15	ASSP	Retirada: EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ #####.
17	2/10/15	ASSP	Retirada: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ #####.
16	2/10/15	ASSP	ANEXADAS FOLHAS 342 A 345. PROTOCOLO: EMENDA 20 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 21 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO.
15	2/10/15	ASSP	ANEXADAS FOLHAS 337 A 341. PROTOCOLO: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 17 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 18 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 19 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE LILIANE RORIZ.
14	2/10/15	CCJ	À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 - CEOF, REJEITADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5, 6 E 7 - CEOF, RETIRADA EMENDA Nº3 - CEOF. PARECER APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 10/02/2015. AGUARDANDO NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO PARECER ORAL. MAT. 12550
13	2/10/15	SACP	À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
12	2/10/15	CEOF	AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
11	2/10/15	CEOF	ANEXADO PARECER DO RELATOR ÀS FLS 310 A 314, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS NºS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05, 06 E 07 E RETIRADA DA EMANDA Nº 03 PELO AUTOR. EMENDAS ÀS FLS 315 A 335. PARECER APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 10/02/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS 336.
10	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Supressiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Supressiva), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Supressiva), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA.
9	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 8 - CEOF (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA e SANDRA FARAJ.
8	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de SANDRA FARAJ.
7	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Supressiva), EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JULIO CÉSAR.
6	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RODRIGO DELMASSO.
5	2/10/15	CEOF	Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - CEOF (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA e SANDRA FARAJ.
4	2/10/15	CEOF	PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR)RELATORIA DE AGACIEL MAIA.
3	2/9/15	CCJ	DESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. BISPO RENATO. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 10/02/15. MAT. 19963.
2	2/9/15	SACP	À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1	2/9/15	SPL	AUTUADO COM 309 FOLHA(S)SENDO QUE A FOLHA 308 REFERE-SE A 01 ENVELOPE COM CD. COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.