Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1427/2020
Ementa:	Revoga o § 2° do art. 9º da Lei Distrital 6.582, de 20 de maio de 2020, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, devendo as viagens realizadas pelos prestadores do STIP/DF ser pagas pelos usuários exclusivamente de forma eletrônica.
Indexação:	SEI Nº 00001-00029864/2020-37
Leitura:	15/09/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	JÚLIA LUCY
Publicações:	PUBL DCL 22/10/20 n. 253 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 11/11/20 n. 213 p. 2 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6714/2020
Histórico:	24 24/11/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 23 24/11/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 22 24/11/20 ASSP MENSAGEM Nº 400/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 21 12/11/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.714/2020, EM 11/11/2020, NO DODF.'12071' 20 26/10/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/10/2020.'12071' 19 21/10/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 512/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 21/10/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 13/11/2020).'12071' 18 21/10/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/10/2020.'12071' 17 20/10/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 20/10/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 20/10/20 CCJ RECEBIDO NA CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 14 16/10/20 CCJ A SELEG CONFORME DESPACHO 232353 DA CCJ. 13 16/10/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 15/10/20 CCJ A SELEG CONFORME DESPACHO 0230877 DA CCJ. 10 15/10/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 15/10/20 ASSP AO SACP ,ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 8 15/10/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 14/10/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.916/2020.'13266' 7 09/10/20 ASSP RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DO PARECER 2 - CCJ: RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/10/2020.'13266' 6 09/10/20 ASSP RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DO PARECER 1 - CTMU: RELATORIA DE FABIO FELIX.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/10/2020.'13266' 5 09/10/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 07/10/2020.'13266' 4 09/10/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de FABIO FELIX. 3 09/10/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 2 16/09/20 SACP À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 16/09/20 SPL COMISSÕES: CTMU E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.