Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1442/1994
Ementa:	FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE ESPECIFICA.
Indexação:	ALÍQUOTA, ICMS, OPERAÇÕES INTERNAS.
Leitura:	8/23/94
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 15/09/94 n. p. - Redação Final PUBL DODF 16/09/94 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 179/1994 pag: 0
Norma gerada:	LEI 766/1994
Histórico:	13 12/7/94 SPL SANCIONADO LEI Nº 766/94. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PUBLICADO NO DODF ANO XVIII Nº 181 DE 16/09/94. ARQUIVADO. 12 12/7/94 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 11 12/6/94 ASSP ANEXO ÀS FLS. 32 A 36 REF. A MENSAGEM Nº 297/94-GAG ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE EM 15/09/94. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC P/CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO P/ARQUIVAR CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 10 12/1/94 ASSP CORREÇÃO DO BAL Nº 09: ONDE SE LÊ:'ANEXO FL 30, LEIA-SE: 'ANEXO FLS. 30 À 31'. 9 9/20/94 ASSP ANEXO AS FLS 29 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/09/94. ANEXO AS FLS 30 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 766/94 EM 150994 8 9/20/94 ASSP ANEXO AS FLS 24 E 25 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 15/09/94 E FLS 26 A 28, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF. GP Nº 1013/94 PARA SANÇÃO EM 15/09/94. 7 9/20/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.Nº 19 A 21 PARECER DA CAS EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO SALVIANO GUIMARÃES, APROVADO EM 13.09.94. ANEXO AS FLS 22 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 13.09.94. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ANEXO AS FLS 23 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 13.09.94. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 6 9/20/94 ASSP ANEXO AS FLS 13 A 15 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO FERNANDO NAVES, APROVADO EM 130994. ANEXO AS FLS 16 A 18 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 13.09.94. 5 9/1/94 SPL ANEXADO FLS Nº 08 A 12, MENS. Nº 184/94, EM SUBSTITUIÇÃO A MENS. Nº 179/94. À ASSESSORIA DE PLENÁRIO. 4 8/24/94 ASSP ANEXO ÀS FLS. 4 À 7 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEP. FERNANDO NAVES, APROVADO EM 24/08/94. 3 8/24/94 SPL A ASSESSORIA DE PLENÁRIO ATENDENDO PEDIDO. 2 8/24/94 SPL LEITURA EM 23.08.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 8/24/94 SPL ESTE PROJETO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.