Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1513/1994
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR SISTEMÁTICA QUE FACILITE A CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA, DECLARANDO QUE A OBRA ESTÁ EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Leitura:	12/1/94
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JOSÉ EDMAR
Publicações:	PUBL DCL 16/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 25/07/96 n. p. - Sanção
Apensamentos:	PL 19/1995 em 01/01/90 PL 227/1995 em 01/01/90 PL 407/1995 em 01/01/90 PL 521/1995 em 01/01/90 PL 786/1995 em 01/01/90
Norma gerada:	LEI 1172/1996
Histórico:	48 8/7/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 46. 47 8/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 46 8/6/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 95 À 109 REFERENTE A MENSAGEM Nº 196/96 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 24/07/96. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 45 7/29/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 92/94 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1172/96, EM 25/07/96. 44 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 80/88, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 251/96, PARA SANÇÃO EM 15/07/96. ANEXO ÀS FLS. 89/91 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/07/96. 43 7/12/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 42 7/12/96 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 71 À 79, CONTENDO REDAÇÃO FINAL. 41 7/8/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 40 7/8/96 ASSP ANEXO. FL. 70, DESPACHO QUE INFORMA A DECISÃO DE PLENÁRIO, QUE APROVOU O PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELO DESAPENSAMENTO DO PL 1280/96. AO SACP. 39 7/8/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 67/68, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/07/96. AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/07/96, (FL. 69, VOTAÇÃO SIMBÓLICA). 38 7/8/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 59/62 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ODILON AIRES, APROVADO EM 05/07/96, NOS TERMOS DA CCJ, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 63/66 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 05/07/96, NOS TERMOS DA CCJ, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 37 7/8/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 44/58 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 05/07/96, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 36 6/14/96 CCJ AO RELATOR SR. DEP. BENÍCIO TAVARES, PARA PRONUNCIAR SOBRE A MATÉRIA, OBSERVANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 35 6/13/96 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 34 6/13/96 SACP ANEXADA(S) FL(S). 39 À 43, REFERENTE(S) À(S) CÓPIA(S) DO REQUERIMENTO Nº 868/96, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. MARIA JOSÉ - MANINHA, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 19, 227, 407, 521, 78695 E 1280/96, LIDO EM 23/05/96 E DEFERIDO EM 27/05/96. 33 6/12/96 CCJ AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, CONFORME MEMO Nº 413/96. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PL 1280/96. 32 4/9/96 CCJ AO SR. RELATOR, DEP. BENÍCIO TAVARES, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATÉRIA, OBSERVANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 31 4/9/96 SACP À CCJ, SEGUNDO O REQUERIMENTO DE FLS. 36 À 38 DA CEOF. 30 4/1/96 CEOF AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS. 36, 37 E 38, COM REQUERIMENTO DA SRA. DEP(A). LÚCIA CARVALHO, SOLCITANDO O RETORNO DO PL 1513/94. À CCJ. 29 3/25/96 SACP CONFORME MENSAGEM º 033/96-GAG (ANEXADO AO PL 786/95 - APENSO A ESTE PL), É SOLICITADA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, § 1º, DO LODF. À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 27 3/25/96 SACP ANEXADA(S) FL(S). 32 A 35, REFERENTE(S) AO(S) REQUERIMENTO Nº 653/96, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. MARI AJOSÉ - MANINHA, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 019/95, 227, 407, 521 E 786/95, LIDO EM 28/02/96 E DEFERIDO EM 05/03/96. 26 3/25/96 SACP ANEXADA(S) FL(S). 28 A 31, REFERENTE(S) AO(S) REQUERIMENTO Nº 606/96, DE AUTORIA DO(A) CCJ, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 407/95, LIDO EM 08/02/96 E DEFERIDO EM 26/02/96. 25 3/5/96 CEOF AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO MEMO Nº 100 DE 05/03/96 PARA PROCEDIMENTOS SOBRE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 24 3/4/96 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 23 10/6/95 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LUCIA CARVALHO. 22 10/6/95 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 21 9/27/95 SACP À(O) CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 20 9/25/95 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS. 15 A 27 COM PARECER DO RELATOR, DEP. BENÍCIO TAVARES, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA E APROVADO PELA CCJ NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25/09/95. 19 9/19/95 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 18 6/16/95 CCJ AO SR. RELATOR, DEP. BENÍCIO TAVARES, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À MATÉRIA OBSERVANDO-SE O REGIME DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 17 6/14/95 SACP ANEXADAS FLS. 13 E 14, REFERENTES À COPIA DO REQUERIMENTO Nº 262/95, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQ. 209/955, DE AUTORIA DO SR. DEP. EDMAR CORDEIRO, LIDO EM 06/06/95, E DEFERIDO EM 07/06/95 PELO SR. PRESIDENTE DESTA CASA. À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAITAÇÃO DA MATÉRIA. 16 6/7/95 CEOF RECEBIDO DO GAB. DO RELATOR, DEP. ZÉ RAMALHO. AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO SOBRE RETIRADA DE REQUERIMENTO. 15 6/5/95 CEOF RETORNANDO AO GAB. DO RELATOR, SR. DEP. ZÉ RAMALHO. 14 6/5/95 SACP À CEOF PARA DAR CONTINUIDADE DA MATÉRIA, CONSIDERANDO O ANDAMENTO DO PL 137/95. OBSERVANDO-SE A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE. 13 6/5/95 SACP ANEXADA(S) FL(S) 09 A 12 REFERENTE(S) A(S) CÓPIAS DO REQ.Nº 209/95, DE AUTORIA DO DEP.JOSÉ EDMAR, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 019/95 E 137/95, LIDO EM 03/05/95 E DEFERIDO EM 15/05/95. 12 6/1/95 CCJ AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 11 5/8/95 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BENÍCIO TAVARES. 10 4/20/95 SACP ANEXADAS FLS NºS 06, 07 E 08, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 072/95, DE AUTORIA DO SR. DEP. JOSÉ EDMAR, LIDO EM 21/02/95, E DEFERIDO EM 04/04/95, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL 019/95. A CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 9 4/10/95 CCJ AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÕES CONJUNTA. 8 2/15/95 SACP A CCJ PARA DAR CONTINUIDADE Á TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 7 2/15/95 SPL DESARQUIVADO PELO REQ. 00.018/95, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAG. ÚNICO. ENCAMINHADO AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 12/22/94 SAC AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DA MESA DIRETORA, DE ACORDO COM ART. 100 E ART. 13, § I, ALÍNEA 'F' DO RI-CLDF. 5 12/15/94 CCJ AO SAC, ATENDENDO DETERMINAÇÃO PARA ARQUIVO. 4 12/6/94 SAC À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCLDF. 3 12/6/94 SPL AO SAC, PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 12/6/94 SPL LEITURA EM 01.12.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 12/6/94 SPL ESTE PROJETO CONTÉM 03 FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS.