Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1532/2013
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Leitura:	6/13/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 27/12/13 n. 279 p. 8 - Sanção PUBL DCL 06/01/14 n. 1 p. 4 - Redação Final REPU DCL 24/04/14 n. 73 p. 3 - Redação Final REPU DODF 28/04/14 n. 83 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 2632/2013 pag: 2 MSG-GOV 507/2013 pag: 156
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 6 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 7 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 8 - CAF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Prejudicada] EMENDA 9 - CDESCTMAT (Subemenda - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 10 - CDESCTMAT (Subemenda - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 14 - CDESCTMAT (Subemenda - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Prejudicada] EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 24 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, ELIANA PEDROSA, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 25 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 26 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 27 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 28 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 29 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 30 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 31 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 32 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 33 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 34 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 35 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 36 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 37 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 38 - CCJ (Subemenda - WELLINGTON LUIZ ) [Prejudicada] EMENDA 39 - CCJ (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Prejudicada] EMENDA 40 - CCJ (Subemenda - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 41 - CCJ (Emenda Supressiva - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 42 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - AYLTON GOMES) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 3 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - ELIANA PEDROSA) [Aprovado] PARECER 5 - CAF (Parecer sobre emenda - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 6 - CAS (Parecer sobre emenda - LUZIA DE PAULA) [Aprovado] PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - CHICO VIGILANTE) [Aprovado] PARECER 8 - CCJ (Parecer sobre emenda - JOE VALLE) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5280/2013
Histórico:	65 9/29/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 29/09/2015. 64 5/12/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE ASSP.. 63 4/28/14 ASSP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO.'12071' 62 4/28/14 ASSP ANEXA FOLHA 193, PUBLICAÇÃO DE ERRATA DA LEI Nº 5.280/2013, EM 28/4/2014, NO DODF.'12071' 61 4/25/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 191 E 192, MENSAGEM Nº 68/2014-GP DE 24/4/2014, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.280/2013, PARA REPUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 60 4/24/14 ASSP ANEXA FOLHA 190, ERRATA DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/4/2014.'12071' 59 4/11/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 58 4/11/14 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 179/189 , COM REDAÇÃO FINAL RETIFICADA ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 57 4/11/14 ASSP ANEXA FOLHA 178, ENCAMINHAMENTO À CCJ PARA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 56 4/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 11/02/2014. 55 2/11/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 54 2/10/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 53 2/10/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 156 A 177, REFERENTE A MENSAGEM Nº 507/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 24/12/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 52 1/7/14 ASSP ANEXA FOLHA 153 A 155, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.280/2013, EM 27/12/2013, NO DODF.'12079' 51 1/7/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 141 A 152, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 452/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 16/1/2014).'12079' 50 1/7/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 127 A 140, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/12/2013 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/01/2014.'12079' 49 12/19/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 48 12/19/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 116/126, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 47 12/18/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 46 12/18/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 45 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 115, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 11/12/2013.'11.928' 44 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 114, VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 42 DESTACADA, DE PLENÁRIO. EMENDA REJEITADA.'11.928' 43 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 113, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 11/12/2013.'11.928' 42 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 110 A 112, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 11/12/2013, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 42.'11.928' 41 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 107 A 109, PARECER ORAL DA CDESCTMAT, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 11/12/2013, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 40 E 41, REJEITADA A EMENDA Nº42.'11.928' 40 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 104 A 106, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA LUZIA DE PAULA, APROVADO EM 11/12/2013, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 42.'11.928' 39 12/18/13 ASSP ANEXA FOLHA 101 A 103, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, APROVADO EM 11/12/2013, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 9,1011,12,13,14,15,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,40 E 41, REJEITADA A EMENDA Nº 42.'11.928' 38 12/18/13 ASSP Protocolo: PARECER 8 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de JOE VALLE. 37 12/18/13 ASSP Protocolo: PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda), relatoria de CHICO VIGILANTE. 36 12/18/13 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CAS (Parecer sobre emenda), relatoria de LUZIA DE PAULA. 35 12/18/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CAF (Parecer sobre emenda), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 34 12/18/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 98 A 100, REFERENTE A EMENDA Nº 42 APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) AYLTON GOMES. 11.928 33 12/18/13 SACP À ASSP, APÓS ATUALIZAÇÃO DE DADOS. 32 12/18/13 CDESCTMAT Retificação do protocolo da EMENDA 17 - CDESCTMAT: Emenda Supressiva. 31 12/18/13 CDESCTMAT Retificação do protocolo da EMENDA 9 - CDESCTMAT: Subemenda. 30 12/18/13 CDESCTMAT Retificação do protocolo da EMENDA 14 - CDESCTMAT: Subemenda. 29 12/12/13 ASSP AO SACP PROVIDENCIAR ATUALIZAÇÃO DE DADOS DAS COMISSÕES. 11.928 28 12/11/13 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 78 A 83, COM PARECER Nº03-CAS DO RELATOR. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CAF, CDESCTMAT E CCJ. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 83-A E 84, APROVADO PELA CAS NA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 11/12/2013 27 12/11/13 ASSP Protocolo: EMENDA 42 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de AYLTON GOMES. 26 12/11/13 CCJ À ASSP, Á PEDIDO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, ENCAMINHADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS ACATADAS: 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 COM EMENDAS E FL DE VOTAÇÃO ORIGINAIS. MAT. 19963. 25 12/10/13 CCJ APROVADO O PARECER 4 ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS ACATADAS: Nº 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, E 10 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 40 E 41; REJEITADAS: Nº 1, 7 E 9; E PREJUDICADAS: Nº 8, 16, 38 E 39. NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 10/12/13. MAT.13275 24 12/9/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ELIANA PEDROSA. RECEBIDO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE FLS 87/94 NA FORMA DAS EMENDAS ACATADAS: Nº 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, E 10 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 40; REJEITADAS: Nº 1 E 7; PREJUDICADAS: Nº 8, 16, 38 E 39. CONFORME FL DE VOTAÇÃO ANEXADA À FL 97. MAT. 19963. 23 12/9/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 40 - CCJ (SUBEMENDA), EMENDA 41 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE ELIANA PEDROSA. ANEXADA À FL 95/96. 22 12/6/13 CAS PROTOCOLO: PARECER 3 - CAS RELATORIA DA DEPUTADA CELINA LEÃO.PARECER PELA APROVAÇÃO, ANEXADO FOLHASS NºS 78 A 83. 21 11/22/13 CCJ ENCAMINHADAS CÓPIAS DA EMENDAS Nº 38 E 39-CCJ À RELATORA, DEP. ELIANA PEDROSA. 20 11/22/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 38 - CCJ (SUBEMENDA), EMENDA 39 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ . ANEXADA À FL 85/86. 19 11/18/13 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 18 11/14/13 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, PARECER Nº 02, APROVADO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 13/11/2013, FLS. 49 A 52 PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO PARECER DA CAF, COM A REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 1 E MODIFICATIVA Nº 6 DA CAF, NA CDESCTMAT O PARECER É PELA APROVAÇÃO COM TRÊS SUBEMENDAS MODIFICATIVAS, UMA EMENDA SUPRESSIVA, DEZESSETE EMENDAS MODIFICATIVAS E TRÊS EMENDAS ADITIVAS, FLS. 54 A 76. PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 09 SUPRESSIVA DO DEP. WELLINGTON LUIZ FL.43. PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 10, DA EMENDA 11 MODIFICATIVA, DA EMENDA 12 ADITIVA E DA EMENDA 13 SUPRESSIVA DA DEP. ELIANA PEDROSA. FLS.44 A 48. FOLLHA DE VOTAÇÃ, FL 77. 17 11/13/13 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 25 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 26 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 28 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 29 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 30 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 31 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 32 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 33 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 34 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 35 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS e RONEY NEMER. 16 11/13/13 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 24 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS, ELIANA PEDROSA e RONEY NEMER. 15 11/13/13 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Substitutiva), EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS e RONEY NEMER. 14 11/13/13 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 13 10/24/13 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 10 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva). Autoria de ELIANA PEDROSA. 12 10/22/13 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 11 9/2/13 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 10 9/2/13 CAF AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS ANEXADAS, FOLHAS DO PARECER Nº 30 A 33, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA ACATANDO AS EMENDAS APRESENTADAS, EMENDA ADITIVA Nº 01, FOLHA Nº 34, E AS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS. 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, FOLHAS NºS. 35 A 41 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº. 42,APROVADO NA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RELIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2.013. 9 8/29/13 SACP À CAF, CDESCTMAT, CAS E CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE A RECONSTITUIÇÃO DESTE PL E O REGIME DE URGÊNCIA. 8 8/29/13 SPL ESTAMOS RECONSTITUÍNDO ESTE PL DE Nº 1532/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO LOCAL, EM ATENDIMENTO AO EXARADO NO DESPACHO DO SR. SECRETÁRIO EXECUTIVO/GMD,FL. 01. INFORMAMOS QUE A REFERIDA PROPOSIÇÃO ESTÁ SENDO RECONSTITUÍDA COM 29 FLS. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 6/25/13 CAF APROVADO NA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RELIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2.013,AGUARDANDO ORIGINAL. 6 6/19/13 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) CRISTIANO ARAÚJO. 5 6/19/13 CDESCTMAT DESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 4 6/18/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. ELIANA PEDROSA. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 19/06/13. MAT. 19963. 3 6/17/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPª. CELINA LEÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 17/06/13 A 18/06/13)COPIA. 2 6/14/13 SACP À CAF/CDESCTMAT/CAS/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 6/14/13 SPL AUTUADO COM 23 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDSCTMAT,CAS,CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.