Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1536/2020
Ementa:	Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2021.
Indexação:	IPVA 2021 SEI Nº 00001-00037073/2020-81
Leitura:	11/3/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 29/12/20 n. 244 p. 1 - Sanção PUBL DCL 31/12/20 n. 305 p. 8 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 384/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6771/2020
Histórico:	17 2/9/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 16 2/9/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 15 2/9/21 ASSP MENSAGEM Nº 513/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 14 1/4/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/12/2020.'12071' 13 12/30/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.771/2020, EM 29/12/2020, NO DODF.'12071' 12 12/22/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 644/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/1/2021).'12071' 11 12/22/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/12/2020.'12071' 10 12/18/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA ELABORADAS PELA CCJ. 9 12/18/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 8 12/18/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 09/12/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.037/2020. '13266' 7 12/18/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 09/12/2020.13266 6 12/18/20 ASSP RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DO PARECER 1 - CEOF: RELATORIA DE AGACIEL MAIA.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/12/2020.'13266' 5 12/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/12/2020.'13266' 4 12/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/12/2020.'13266' 3 11/5/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO SARDINHA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 11/4/20 SACP À CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/4/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.