Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 155/2011
Ementa:	REGULAMENTA NO DISTRITO FEDERAL O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COOPERATIVAS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA PEQUENO PORTE
Leitura:	2/15/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	REPU DCL 22/07/11 n. 133 p. 51 - Redação Final PUBL DODF 10/08/11 n. 155 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 19/2011 pag: 1
Norma gerada:	LEI 4611/2011
Histórico:	43 9/9/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015. 42 3/16/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 16/03/2012. 41 3/15/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 40 3/15/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 39 3/15/12 ASSP ANEXA FOLHA 252, REFERENTE À MENSAGEM Nº 74/2012-GP, DE 14/3/2012, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 14/2/2012.'12071' 38 3/15/12 ASSP ANEXA FOLHA 251, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO EM 14/2/2012.'12071' 37 8/18/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 36 8/18/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 249 E 250, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 35 8/16/11 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 34 8/16/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079' 33 8/16/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 214 A 248, REFERENTE A MENSAGEM Nº 167/2011-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079' 32 8/10/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 209 A 213, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.611/2011, EM 10/8/2011, NO DODF. (VETO AO ART. 32).'12071' 31 8/1/11 ASSP ANEXA FOLHA 204 A 208, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 22/7/2011.11.928 30 8/1/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 186 A 203, RELATIVAS A NOVOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 164/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 22/7/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/8/2011).'11.928' 29 7/18/11 CCJ À ASSP, ANEXADAS NOTA TÉCNICA (FL. 168) E RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (FLS. 169 A 185). 28 7/18/11 ASSP À CCJ, A PEDIDO. 27 7/15/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 150 A 167, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 154/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 13/07/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 03/08/2011).'12079' 26 7/15/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 145 A 149, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/07/2011. '12079' 25 7/15/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 128 A 144, REFERENTE A REDAÇAO FINAL APROVADA NO DIA 30/06/2011. '12079' 24 7/6/11 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 7/6/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 110 A 127, COM REDAÇÃO FINAL. 22 7/6/11 CCJ ANEXADA NOTA TÉCNICA ÀS FOLHAS 110. 21 7/5/11 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 20 7/5/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 19 7/4/11 ASSP ANEXA FOLHA 109, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/6/2011, NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 18 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 107 E 108, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 17 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 105 E 106, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO WASNY DE ROURE, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 16 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 102 A 104, PARECER ORAL DA CDESCTMAT, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 1 E 2.'12071' 15 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 96 A 101, REFERENTE A 02 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 14 7/4/11 ASSP ANEXA FOLHA 95, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 30/6/2011, NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 13 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 92 A 94, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 12 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 89 A 91, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CDESCTMAT.'12071' 11 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 88, PARECER ORAL DA CDESCTMAT, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA ADITIVA Nº 2, SUBEMENDA DE RELATOR Nº 2, EMENDA ADITIVA Nº 3, EMENDA ADITIVA Nº 4, SUBEMENDA DE RELATOR Nº 3, EMENDA ADITIVA Nº 5, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, EMENDAS MODIFICATIVAS DE RELATOR NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, AS EMENDAS SUPRESSIVAS DE RELATOR NºS 1 E 2, E AS EMENDAS ADITIVAS DE PLENÁRIO NºS 1, 2 E 3.'12071' 10 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 A 46, REFERENTE A 09 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 9 6/30/11 CEOF A ASSESSORIA DE PLENARIO ANEXADA MENSAGEM DAS FLS 01 AS FLS 17 E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS FLS 18 AS FLS 20 E ANEXADO MEMO 321 DIL/DAC/SACP SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO PARA O PLENARIO AS FLS 21.DESCONSIDERE INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE BAL. 8 5/3/11 CDESCTMAT ANEXADAS AS FLS. 21 E 22 COM A EMENDA ADITIVA Nº 01 DA DEP. ELIANA PEDROSA, FL. 23 COM A EMENDA ADITIVA Nº 02 DA DEP. ELIANA PEDROSA, FL. 24 COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DA DEP. ELIANA PEDROSA, FLS. 25 A 27 COM A EMENDA ADITIVA Nº 03 DO DEP. PROF. ISRAEL BATISTA, E FLS. 28 E 29 COM A EMENDA MIDIFCATIVA Nº 02 DO DEP. PROF. ISRAEL BATISTA. 7 4/20/11 CEOF AO DEPUTADO AGACIEL MAIA PARA RELATORIA. 6 3/14/11 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. RÔNEY NEMER PARA PROFERIR PARECER ATÉ 15/3/2011. 5 2/24/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A)WELLINGTON LUIZ . 4 2/17/11 CCJ RECEBIDO DO SACP PARA EXAME E PARECER NOS TERMOS DO ART. 90, I, E ART. 162 § 1º, VI - RI/CLDF.(CÓPIA).11.971-29 3 2/17/11 SACP À CDESCTMAT/CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 2/17/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS, INFORMANDO QUE A MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CDESCTMAT E CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E À CCJ DE ADMISSIBILIDADE.'12071' 1 2/16/11 SPL AUTUADO COM 20 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.