Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1567/2020
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00040068/2020-55
Leitura:	11/24/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 18/12/20 n. 304 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 31/12/20 n. 246 p. 32 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 412/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6776/2020
Histórico:	24 2/23/21 SACP PROCESSO CONCLUÍDO 23 2/23/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 22 2/23/21 ASSP MENSAGEM Nº 520/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 21 12/31/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.776/2020, EM 31/12/2020, NO DODF.'12071' 20 12/22/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 642/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/1/2021).'12071' 19 12/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2020.'12071' 18 12/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/12/2020.'12071' 17 12/17/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 12/14/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO DA CCJ 15 12/14/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 14 12/14/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 10/12/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.037/2020. '13266' 13 12/14/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 10/12/2020.'13266' 12 12/14/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/12/2020.'13266' 11 12/14/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/12/2020.'13266' 10 12/14/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/12/2020.'13266' 9 12/11/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A APRECIAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM PLENÁRIO 8 12/11/20 SACP À CEOF/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 7 12/10/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 6ª RE REMOTA DE 10/12/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. EM 10/12/2020. 6 12/10/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 5 12/10/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. 4 11/27/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) VICE-PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP. ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 11/27/20 CDESCTMAT DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDESCTMAT, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (27/11 A 01/12/2020).EM 27/11/2020. 2 11/25/20 SACP À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/24/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.