Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1572/2020 | ||
Ementa: | Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que 'Dispõe sobre a contratação temporária e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00040070/2020-24 | ||
Leitura: | 24/11/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | Poder Executivo | ||
Publicações: |
PUBL DCL 11/12/20 n. 296 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 23/12/20 n. 241 p. 2 - Sanção |
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 413/2020 pag: 0 |
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Emendas: |
EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno
(Emenda de Redação - JORGE VIANNA) [Aprovada] |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA)
[Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] |
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Norma gerada: | LEI 6763/2020 | ||
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Histórico: |
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