Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1573/2013
Ementa:	Altera o artigo 5º da Lei 4.997,de 19 de dezembro de 2012,que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos,na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação:	IPTU,IPVA,ITBI ,ITCD ,TLP
Leitura:	8/20/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/13 n. 242 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 31/12/13 n. 283 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 245/2013 pag: 1 MSG-GOV 509/2013 pag: 45
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - JOE VALLE) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 6 - CEOF (Parecer sobre emenda - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 7 - CCJ (Parecer do relator - JOE VALLE) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5287/2013
Histórico:	33 9/21/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 32 4/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 20/03/2014 31 2/13/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 30 2/12/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 29 2/12/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 A 51, REFERENTE A MENSAGEM Nº 509/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 28 1/9/14 ASSP ANEXA FOLHA 43 E 44, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.287/2013, EM 31/12/2013, NO DODF.'12079' 27 1/9/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 42, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 454/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 30/12/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/1/2013).'12079' 26 1/9/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 38, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2013 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2013.'12079' 25 12/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 12/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 29/32, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 23 12/19/13 CCJ Protocolo: PARECER 7 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JOE VALLE. parecer pela admissibilidade. anexado à fl 22 "a". mat. 19963. 22 12/17/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, APÓS ANÁLISE PRÉVIA. 21 12/16/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 20 12/16/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12 E 13/12/2013. '12079' 19 12/16/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 24 A 26, PARECER 5 ORAL DA CEOF, FAVORÁVEL A EMENDA, REL DEP. RÔNEY NEMER. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 18 12/16/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 18 A 23, EMENDA Nº 2, PARECER 5 ORAL DA CCJ, FAVORÁVEL A EMENDA, REL DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 17 12/16/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 16 E 17, PARECER 4 ORAL DA CCJ, FAVORÁVEL AO PROJETO E A EMENDA, REL DEP. JOE VALLE. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/12/2013. '12079' 16 12/16/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 12 A 15, EMENDA Nº 1, PARECER 3 ORAL DA CEOF, FAVORÁVEL A EMENDA, REL DEP. ARLETE SAMPAIO. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/12/2013. '12079' 15 12/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de RONEY NEMER. 14 12/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 13 12/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JOE VALLE. 12 12/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 11 12/12/13 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 10 12/11/13 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ELIANA PEDROSA. 9 12/11/13 CCJ À ASSP À PEDIDO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. MAT. 19963. 8 12/11/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXADO À FLS 9/11. 7 9/10/13 CCJ RECEBIDO PL ORIGINAL. ENCAMINHADO AO GABIENTE DO RELATOR. MAT. 19963. 6 9/10/13 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 5 9/10/13 CEOF AO SACP,PARA PROVIDÊNCIAS ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°06 A 07 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°08 APROVADA NA 9ªREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/09/2013. 4 8/27/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO RÔNEY NEMER PARA RELATORIA. 3 8/23/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 26/08/13. MAT. 19963. 2 8/21/13 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 8/21/13 SPL AUTUADO COM05 FOLHA(S). COMISSÕES:CEOF, E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.