Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1587/2020
Ementa:	Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências'.
Indexação:	SEI Nº 00001-00040198/2020-98
Leitura:	11/25/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA)
Histórico:	9 3/3/23 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 03/03/2023. 8 10/5/21 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. 7 8/12/21 CEOF AO GABINETE DO DEP. ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DE 12/08/2021. 6 6/24/21 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 6/22/21 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 1 PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, APRESENTADO PELO DEP. RODRIGO DELMASSO, E APROVADO NA REUNIÃO REALIZADA DIA 21.06.2021 NESTA COMISSÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO DE 21.06.2021. 4 3/1/21 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de DELMASSO. 3 2/18/21 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO DELMASSO EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (19/02 A 04/03/2021).EM 18/02/2021. 2 11/26/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/25/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.