Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1606/2020
Ementa:	Altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências'.
Indexação:	SEI Nº 00001-00040973/2020-13
Leitura:	12/2/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Histórico:	10 3/29/22 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 9 3/29/22 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER DA CCJ NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/03/2022 8 10/27/21 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade 7 8/10/21 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEP JAQUELINE SILVA, DESIGNO O DEP. PROF REGINALDO VERAS PARA RELATAR A MATÉRIA 6 6/24/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 6/22/21 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 1 PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, APRESENTADO PELO DEP. RODRIGO DELMASSO, E APROVADO NA REUNIÃO REALIZADA DIA 21.06.2021 NESTA COMISSÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO DE 21.06.2021. 4 3/26/21 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de DELMASSO. 3 3/17/21 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO DELMASSO EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (18/03 A 31/03/2021).EM 17/03/2021. 2 2/10/21 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/10/21 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.