Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 161/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA DAS GARAGENS DESVINCULADAS DOS IMÓVEIS PRINCIPAIS (SALAS OU APARTAMENTOS).
Indexação: EXERCICIO DE 1999, ABATIMENTO DO IPTU, LEI 2.168, LEI 6.945
Leitura: 3/16/99
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 06/04/99 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 19/04/99 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 84/1999 pag: 0
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 2348/1999

 

Histórico:
21 2/11/05 SPL DEVOLVIDO.
20 8/29/03 SPL EMPRESTADO À SRA. JOSEFA, LOTAÇÃO GAB. DEP. EURIDES BRITO, DATA 29.08.2003.
19 4/28/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 28/04/99. 13.266-40.
18 4/26/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 23 A 25 REFERENTE A MENSAGEM Nº 125/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/04/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
17 4/20/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 22 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2348/99, EM 19/04/99, NO DODF.
16 4/7/99 ASSP ANEXO AS FLS. 20 E 21, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 109/99, PARA SANÇÃO EM 06/04/99.
15 4/7/99 ASSP ANEXA FLS. 18 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 25/03/99. ANEXO ÀS FLS. 19 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/04/99.
14 3/30/99 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 3/30/99 SPL ANEXADA FL. 16 E 17, C/ REDAÇÃO FINAL. AO SACP.
12 3/30/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 3/30/99 CCJ ANEXO ÀS FLS. 15 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 25/03/99, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1 DE 2º TURNO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELEABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 25/03/99 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
10 3/26/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 13 REFERENTE A 01 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). JOSÉ EDMAR E OUTROS. ANEXO ÀS FLS. 14 PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 25/03/99, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01.
9 3/26/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 11 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CESAR LACERDA, APROVADO EM 25/03/99, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 2 E 3. ANEXO À(S) FL(S). 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 25/03/99, NAS FORMAS DAS EMENDAS NºS 2 E 3 ACATADAS.
8 3/26/99 ASSP ANEXAS AS FLS. 09 E 10. REQ. DE DESTAQUE À EMENDA 1 APRESENTADO PELA DEP. MANINHA E FL. DE VOTAÇÃO DO REFERIDO DESTAQUE. EMENDA REJEITADA EM 25.03.99.
7 3/26/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 05 A 07 REFERENTE A 03 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). WASNY DE ROURE E BANCADA DO PT DE NºS 1, 2 E 3. ANEXO ÀS FLS. 08 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 25/03/99, ACATANDO AS EMENDAS NºS 2 E 3 E REJEITANDO A EMENDA Nº 1.
6 3/25/99 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 036/99, ANEXADO COMO FL(S). 04.
5 3/25/99 CCJ AO SACP PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
4 3/24/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
3 3/22/99 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 3/22/99 SPL LEITURA EM 16/03/99. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 3/22/99 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 3 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.