Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1610/2010
Ementa:	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI FEDERAL Nº7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	8/3/10
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO LEITE
Publicações:	PUBL DCL 03/12/13 n. 229 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 27/12/13 n. 279 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 193/2011 pag: 7 RQ 225/2011 pag: 8 MSG-GOV 498/2013 pag: 41
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Substitutivo - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Substitutivo - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 3 - CCJ (Emenda de Redação - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5272/2013
Histórico:	30 5/14/14 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE, EM 14/05/2014. 29 4/7/14 SPL VVARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 13/02/2014. 28 2/12/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 27 2/11/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 26 2/11/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 A 43, REFERENTE A MENSAGEM Nº 498/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 24/12/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 25 1/8/14 ASSP ANEXA FOLHA 40, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.272/2013, EM 27/12/2013, NO DODF.'12079' 24 12/4/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 E 39, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 385/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 03/12/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/12/2013).'12079' 23 12/4/13 ASSP ANEXA FOLHA 36 E 37, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/11/2013 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 03/12/2013.'12079' 22 12/2/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 12/2/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 35, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 20 11/27/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 19 11/27/13 ASSP ANEXA FOLHA 34, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO NA SESSÃO DO DIA 26/11/2013. '12079' 18 11/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 33, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NA SESSÃO DO DIA 19/11/2013. '12079' 17 8/13/13 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 16 8/13/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 25 A 31, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CEOF E DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO DE Nº 1 DO RELATOR APROVADO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/08/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 32. MAT. 19963. 15 7/4/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CEOF E DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO DE Nº 1 DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 14 3/7/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES COM PRAZO FINAL EM 22/03/13. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 13 2/21/13 CCJ DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO. 12 8/31/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). OLAIR FRANCISCO. 11 8/14/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 10 8/14/12 CEOF AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS ANEXADO 2 OFS E 2 MEMOS DAS FLS 12 AS FLS15, SUBSTITUTIVODAS FLS 16 AS FLS 18 E PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DAS FLS 19 AS FLS 23 APROVADO NA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/08/2012, AS FLS DE N° 24. 9 5/2/11 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE PARA RELATORIA. 8 3/29/11 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 7 3/29/11 SACP ANEXADAS FLS. 07 A 11, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 193/2011 E 225/2011, DE AUTORIA DO SR. DEP. CHICO LEITE, LIDO EM 10/02 E 22/02/2011 E APROVADO EM 28/02/2011, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 15/2011, PUBL. NO DCL DE 01/03 E 04/03/2011, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 6 2/22/11 CEOF AO SACP PARA PROVIÊNCIAS. 5 8/18/10 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 4 8/18/10 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA TRAMITARÁ NA CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE E CCJ, PARA ADMISSIBILIDADE. 10.694-34. 3 8/18/10 ASSP RECEBIDO DO GABINETE DO AUTOR ANEXADAS FOLHAS 4 A 6, CÓPIA DA LEI 7.431/1985. 11.928 2 8/9/10 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART.132, II DO RI, VIA SACP.'17325' 1 8/4/10 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.