Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1614/2020 | ||
Ementa: | Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social, e dá outras providências. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00042055/2020-11 | ||
Leitura: | 12/9/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | Poder Executivo | ||
Publicações: |
PUBL DCL 21/06/21 n. 136 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 08/07/21 n. 127 p. 1 - Sanção REPU DCL 15/07/21 n. 155 p. 4 - Redação Final |
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 453/2020 pag: 0 |
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Emendas: |
EMENDA 1 - CAS
(Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 2 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 4 - CAS (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Retirada] EMENDA 6 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 10 - CAF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 11 - CAF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 12 - CAF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 15 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 16 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 24 - CCJ (Substitutivo - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - MARTINS MACHADO) [Aprovada] |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO)
[Aprovado] PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 5 - CAS (Parecer do relator - IOLANDO) [Aprovado] PARECER 6 - CAF (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 8 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 9 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] |
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Norma gerada: | LEI 6888/2021 | ||
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Histórico: |
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