Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1615/2020
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº 3/99-STN-COAFI, firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496 de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, autorizado pelas Leis Distritais nº 2.387, de 24 de maio de 1999 e 2.412, de 25 de junho de 1999, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Indexação:	SEI Nº 00001-00042054/2020-76
Leitura:	12/9/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 18/12/20 n. 304 p. 10 - Redação Final PUBL DODF 29/12/20 n. 244 p. 8 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 452/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6769/2020
Histórico:	14 2/12/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 13 2/9/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 12 2/9/21 ASSP MENSAGEM Nº 515/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 11 12/29/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.769/2020, EM 29/12/2020, NO DODF.'12071' 10 12/22/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 631/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/1/2021).'12071' 9 12/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2020.'12071' 8 12/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2020.'12071' 7 12/17/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 6 12/17/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 5 12/17/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 15/12/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.055/2020. '13266' 4 12/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 15/12/2020.'13266' 3 12/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 15/12/2020.'13266' 2 12/11/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 12/11/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.