Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1633/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE.
Leitura:	8/26/10
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/12/10 n. 233 p. 2 - Redação Final REPU DCL 19/01/11 n. 12 p. 2 - Redação Final REPU DCL 31/01/11 n. 19 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 21/06/11 n. 115 p. 1 - Promulgação REPU DCL 29/06/11 n. 119 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 29/06/11 n. 124 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 148/2010 pag: 1 MSG-GOV 24/2011 pag: 75
Norma gerada:	LEI 4577/2011
Histórico:	41 9/20/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 20/09/2011. 40 6/30/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 30/06/2011. 39 6/30/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 38 6/30/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 37 6/29/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 123 E 124, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.577/2011, EM 29/6/2011, NO DODF.'12071' 36 6/29/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 120 A 122, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.577/2011, EM 29/6/2011, NO DCL.'12071' 35 6/28/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 114 A 119, MENSAGEM Nº 124/2011-GP DE 28/6/2011, ENCAMINHANDO A LEI Nº 4.577/2011, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF, EM SUBSTITUIÇÃO À MENSAGEM Nº 122/2011 ENCAMINHADA ANTERIORMENTE.'12071' 34 6/21/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 112 E 113, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.577/2011, EM 21/6/2011, NO DCL.'12071' 33 6/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 107 A 111, MENSAGEM Nº 122/2011-GP DE 20/6/2011, ENCAMINHANDO A LEI Nº 4.577/2011, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 32 6/17/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 97 A 106, OE Nº 979/2011-SEG/CAL DE 16/6/2011, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 4.577/2011.'12071' 31 6/13/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 92 A 96, REFERENTE À MENSAGEM Nº 114/2011-GP DE 10/6/2011, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS CITADOS NA FOLHA DE VOTAÇÃO, NO DIA 7/6/2011, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 30 6/13/11 ASSP ANEXA FOLHA 91, REFERENTE À MENSAGEM Nº 113/2011-GP, DE 10/6/2011, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO AOS DISPOSITIVOS CITADOS NA FOLHA DE VOTAÇÃO, NO DIA 7/6/2011.'12071' 29 6/13/11 ASSP ANEXA FOLHA 90, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO EM 7/6/2011 AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 2º, ART. 8º, §§ 1º E 2º DO ART. 16, INCISOS II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVI E XXVII, §§ 1º, 2º, 9º E 10 DO ART. 17 E ART. 18.'12071' 28 6/13/11 ASSP ANEXA FOLHA 89, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO EM 7/6/2011 AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 1º E § ÚNICO, ART. 3º E § ÚNICO, ART. 4º E § ÚNICO, ARTS. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, ART. 11 E § ÚNICO, ARTS. 12, 13, 14, 15, CAPUT DO ART. 16, INCISOS I, III, VII, VIII, XIII, XVII, XIX, XXII, XXIV, XXV, XXVIII, XXIX E §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DO ART. 17 E ARTS. 19 E 20.'12071' 27 3/31/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 3/30/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 85/88, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL 25 3/2/11 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL O SR.(A) DEP.(A) JOE VALLE.MAT. 11971. 24 2/25/11 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.MAT. 11971. 23 2/25/11 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 22 2/25/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 21 2/25/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 75 A 84, REFERENTE A MENSAGEM Nº 24/2011-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 20 1/31/11 ASSP ANEXA FOLHA 72 A 74, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 31/01/2010.11.928 19 1/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 63 A 71, RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 4/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 27/01/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/2/2011).'11.928' 18 1/20/11 ASSP ANEXA FOLHA 60 A 62, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 19/01/2011.11.928 17 12/30/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 59, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 145/2010-GP, PARA SANÇÃO EM 23/12/2010. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/1/2011).'11.928' 16 12/30/10 ASSP ANEXA FOLHA 49 A 51, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/2010.11.928 15 12/30/10 ASSP ANEXA FOLHA 42 A 48, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/12/2010.'11.928' 14 12/23/10 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 12/23/10 CCJ AO SACP, ANEXAS AS FOLHAS 34 A 41 CONTENDO REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ (18.518) 12 12/21/10 ASSP ENCAMINHADO À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 11 12/21/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 17/12/2010, NOS TERMOS DA CES.'12071' 10 12/21/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO, APROVADO EM 17/12/2010, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CES.'12071' 9 12/21/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 28, PARECER ORAL DA CES, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 17/12/2010, FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071' 8 12/21/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 25, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 7 11/25/10 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 180/2010 ANEXADO COMO FL(S).16. 6 11/25/10 CES AO SACP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NA CÓPIA DO MEMO Nº 323/DIL/DAC/SACP, ANEXADO COMO FL. 15. 5 11/10/10 CES AVOCO A PRESENTE MATÉRIA (DEP. ELIANA PEDROSA). 4 11/10/10 CES DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS. 3 8/31/10 SACP À CES, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 8/31/10 ASSP À CES E CCJ, VIA SACP, PARA ANÁLISE. 13171 1 8/30/10 SPL AUTUADO COM 14 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.