Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1638/2010
Ementa:	ALTERA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 4.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	8/31/10
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 10/12/10 n. 223 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 14/12/10 n. 236 p. 1 - Sanção REPU DODF 21/12/10 n. 241 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 154/2010 pag: 1 MSG-GOV 264/2010 pag: 37
Norma gerada:	LEI 4524/2010
Histórico:	29 9/20/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 20/09/2011. 28 2/9/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 07/02/2011. 27 2/8/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 26 2/7/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 25 2/7/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 40, REFERENTE A MENSAGEM Nº 264/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 13/12/2010. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928' 24 12/23/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.524/2010, EM 21/12/2010, NO DODF. (REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DA LEI NO DODF DO DIA 14/12/2010)'12071' 23 12/10/10 ASSP ANEXA FOLHA 34, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/12/2010.'12071' 22 12/10/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 117/2010-GP, PARA SANÇÃO EM 9/12/2010. (PRAZO PARA SANÇÃO: 3/1/2011).'12071' 21 12/10/10 ASSP ANEXA FOLHA 31, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 7/12/2010.'12071' 20 12/9/10 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 12/9/10 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 30, COM REDAÇÃO FINAL. 18 12/8/10 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 12/8/10 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 16 12/8/10 ASSP ANEXA FOLHA 29, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 7/12/2010.'11.928' 15 12/8/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTAD CHICO LEITE, APROVADO EM 7/12/2010, FAVORÁVEL À EMENDA.'11.928' 14 12/8/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO MILTON BARBOSA, APROVADO EM 7/12/2010, FAVORÁVEL À EMENDA.'11.928' 13 12/8/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, PARECER ORAL DA CES, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS, APROVADO(VOTAÇÃO NOMINAL) EM 7/12/2010, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1. 11.928' 12 12/8/10 ASSP ANEXA FOLHA 21 E 22, REFERENTE A 1 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 11.928 11 12/7/10 ASSP ANEXA FOLHA 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 2/12/2010.'11.928' 10 12/7/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 19, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, APROVADO EM 2/12/2010, FAVORÁVEL AO PROJETO.'11.928' 9 12/7/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 2/12/2010, FAVORÁVEL AO PROJETO.'11.928' 8 12/7/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13, PARECER ORAL DA CES, EM TURNO ÚNICO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 2/12/2010, FAVORÁVEL AO ROJETO.'11.928' 7 11/23/10 ASSP INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 23/11/2010. 11.928 6 11/22/10 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 176/2010 ANEXADO COMO FL(S)10. 5 11/22/10 CES AO SACP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO MEMO Nº 313/DIL/DAC/SACP, ANEXADO COMO FL. 09. 4 11/22/10 CES DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CES, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) ELIANA PEDROSA (AVOCA). 3 9/2/10 SACP À CES, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 9/2/10 ASSP À CES, CEOF E CCJ PARA ANÁLISE DA MATÉRIA.11.928 1 9/1/10 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.