Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 164/2019
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Ementa: |
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. |
Leitura: |
2/21/19 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
IOLANDO
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Publicações: |
PUBL DCL 29/06/20 n. 149 p. 7 - Redação Final
PUBL DODF 21/07/20 n. 136 p. 3 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 300/2020 pag: 0
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Emendas: |
EMENDA 1 - CDDHCEDP
(Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada]
EMENDA 2 - CDDHCEDP
(Emenda Aditiva - IOLANDO) [Aprovada]
EMENDA 3 - CEOF
(Emenda Supressiva - IOLANDO) [Aprovada]
EMENDA 4 - PLENARIO - 2º Turno
(Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno
(Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 6 - PLENARIO - 2º Turno
(Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
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Pareceres: |
PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - JOÃO CARDOSO)
[Aprovado]
PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX)
[Aprovado]
PARECER 3 - CAS (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX)
[Aprovado]
PARECER 4 - CDDHCEDP (Parecer do relator - JOÃO CARDOSO)
[Aprovado]
PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES)
[Aprovado]
PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO)
[Aprovado]
PARECER 7 - CDDHCEDP (Parecer do relator - JOÃO CARDOSO)
[Aprovado]
PARECER 8 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO)
[Aprovado]
PARECER 9 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY)
[Aprovado]
PARECER 10 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO)
[Aprovado]
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Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
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Norma gerada: |
LEI 6637/2020
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Histórico: |
57 |
6/29/23 |
SPL |
ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. |
56 |
5/24/23 |
SACP |
À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
55 |
5/24/23 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'70669' |
54 |
5/24/23 |
ASSP |
OFÍCIO Nº 2187/2022 - CACI/SERP_INFORMAR QUE A LEI Nº 6.637/2020, FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 50 E 51, DOS DIAS 15/03/22 E 16/03/22. |
53 |
5/24/23 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 74/2022-GP, INFORMANDO PROMULGAÇÃO.'70669'
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52 |
3/17/22 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6637/2020, EM 16/03/2022, NO DODF.'70576' |
51 |
3/17/22 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DA LEI Nº 6637/2020, EM 15/03/2022, NO DODF.'70576' |
50 |
3/14/22 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DA LEI Nº 6.637/2020, EM 14/03/2020, NO DCL. |
49 |
3/14/22 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.637/2020, EM 14/03/2022, NO DCL |
48 |
3/14/22 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 72/2022-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL AO ARTIGO 166 NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2022, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'70576' |
47 |
2/25/22 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 61/2022-GP, INFORMANDO QUE MANTEVE OS VETOS AOS ARTS. 63, 115, 163, INCISO VI DO ART. 212, 253, 254,255, 256, 257, 258, 259, 260, 264, 266, 268, 269, 271 NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 16/02/2022 |
46 |
2/21/22 |
ASSP |
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022 COM RELATÓRIO DE VETOS LIDOS E FOLHA DE VOTAÇÃO.'11.971' |
45 |
8/2/21 |
SACP |
ENCAMINHADO O PROCESSO FÍSICO AO SPL. |
44 |
9/3/20 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
43 |
9/3/20 |
CCJ |
PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
42 |
8/10/20 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
41 |
8/10/20 |
ASSP |
AO SACP COM CORREÇÕES PROVIDENCIADAS.'13266' |
40 |
8/10/20 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
39 |
8/10/20 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' |
38 |
8/10/20 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 300/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' |
37 |
7/21/20 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.637/2020, EM 21/7/2020, NO DODF. (VETO AOS ARTS. 63, 64, 65, 66, 67, 68, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 115, 117, 121, 123, 126, 129, 134, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 163, 166, 167, 170, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII DO ART. 174, ARTS. 177, 181, 182, 190, 193, 194, 195, 196, 200, 201, 202, 204, 205, 206, E 207, INCISO VI DO ART. 212, ARTS. 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 264, 266, 268, 269 E 271).'12071' |
36 |
6/30/20 |
ASSP |
AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 329/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' |
35 |
6/29/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/6/2020.'12071' |
34 |
6/29/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 29/4/2020.'12071' |
33 |
6/9/20 |
CCJ |
A SELEG COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TECNICA ELABORADAS PELA CCJ |
32 |
4/30/20 |
ASSP |
À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030' |
31 |
4/30/20 |
ASSP |
2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 29/04/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1479/2020. '15030' |
30 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 10 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL DE 2º TURNO PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 4, 5 E 6, APROVADO EM PLENÁRIO EM 29/04/2020. '15030' |
29 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 9 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. ORAL DE 2º TURNO PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 4, 5 E 6, APROVADO EM PLENÁRIO EM 29/04/2020. '15030' |
28 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 8 - CAS (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL DE 2º TURNO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 5 E 6, APROVADO EM PLENÁRIO EM 29/04/2020. '15030' |
27 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 7 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ORAL DE 2º TURNO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 5 E 6, APROVADO EM PLENÁRIO EM 29/04/2020. '15030' |
26 |
4/30/20 |
ASSP |
1] TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/04/2020. '15030' |
25 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E EMENDAS 1, 2 E 3, APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/04/2020. '15030' |
24 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2 E 3, APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/04/2020. '15030' |
23 |
4/30/20 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 4 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ORAL, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, APROVADO EM PLENARIO EM 28/04/2020. '15030' |
22 |
4/30/20 |
ASSP |
Protocolo: PARECER 3 - CAS (Parecer do relator), relatoria de FABIO FELIX. ORAL PELA APROVAÇÃO DA MEENDA 03, APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/04/2020. '15030' |
21 |
4/29/20 |
ASSP |
Protocolo: EMENDA 4 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
20 |
4/22/20 |
CEOF |
Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Supressiva). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. |
19 |
3/3/20 |
CEOF |
PROCESSO SEI ENVIADO AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA-LEGIS PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DE 03/03/2020. |
18 |
2/19/20 |
CEOF |
ANEXADA FOLHA 93 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00004366/2020-81. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. |
17 |
2/17/20 |
CEOF |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. |
16 |
12/12/19 |
SACP |
À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
15 |
12/11/19 |
CAS |
AO SACP, ANEXADO FOLHA Nº92 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº002 CAS. APROVADO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2019. COM AS EMENDAS. |
14 |
12/2/19 |
CAS |
PROTOCOLO: PARECER 2 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO FABIO FELIX. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2 DO PRÓPRIO AUTOR. ANEXADO COMO FOLHAS Nº89 A 91. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. |
13 |
5/10/19 |
CAS |
DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO FÁBIO FELIX PRAZO PARA RELATORIA 13/05/2019 A 24/05/2019. |
12 |
5/9/19 |
SACP |
À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
11 |
5/8/19 |
ASSP |
AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO. '19335' |
10 |
4/11/19 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 88. |
9 |
4/11/19 |
SACP |
À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
8 |
4/11/19 |
CDDHCEDP |
AO SACP, PARA AS PROVIDÊNCIAS. ANEXADAS A FOLHA 79(VERSO); FOLHAS 80 E 80(VERSO), REF. À EMENDA MODIFICATIVA 001-CDDHCEDP; FOLHAS 81 A 85, REF. AO PARECER 001-CDDHCEDP, DO RELATOR DEP. JOÃO CARDOSO, APROVADO NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA , REALIZADA NO DIA 10/04/19, COM ACATAMENTO DAS EMENDAS APRESENTADAS; FOLHA 86, REF. À EMENDA ADITIVA 002-CDDHCEDP.; E FOLHA 87, REF. À FOLHA DE VOTAÇÃO. |
7 |
4/10/19 |
CDDHCEDP |
Protocolo: EMENDA 2 - CDDHCEDP (Emenda Aditiva). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. |
6 |
4/10/19 |
CDDHCEDP |
Protocolo: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. Pela aprovação da matéria, com acatamento da duas emendas apresentadas pelo autor. |
5 |
3/19/19 |
CDDHCEDP |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP. JOÃO CARDOSO. OBS: PRAZO P/ RELATORIA: 20/03/19 À 02/04/19. |
4 |
3/14/19 |
CDDHCEDP |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. |
3 |
2/26/19 |
CDDHCEDP |
PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDDHCEDP (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE IOLANDO ALMEIDA. ANEXADAS AS FOLHAS 79(VERSO) E 80. |
2 |
2/22/19 |
SACP |
À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
2/21/19 |
SPL |
AUTUADO COM 79 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CAS CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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