Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1641/2013
Ementa:	Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Leitura:	17/09/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 29/11/13 n. 227 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 17/12/13 n. 269 p. 17 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 299/2013 pag: 1 MSG-GOV 464/2013 pag: 45
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 4 - CCJ (Subemenda - ELIANA PEDROSA) [Retirada] EMENDA 5 - CCJ (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 6 - CCJ (Emenda Modificativa - AYLTON GOMES) [Aprovada] EMENDA 7 - CCJ (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA, CELINA LEÃO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - AYLTON GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer sobre emenda - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - AYLTON GOMES) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5240/2013
Histórico:	39 21/09/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 38 07/04/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 10/02/2014. 37 10/02/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 36 07/02/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 35 07/02/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 A 49, REFERENTE A MENSAGEM Nº 464/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/12/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 34 20/12/13 ASSP ANEXA FOLHA 44, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.240/2013, EM 17/12/2013, NO DODF.'11.928' 33 29/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 A 43, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 381/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 29/11/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/12/2013).'12079'. 32 29/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 E 40, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/11/2013.'12079' 31 29/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 E 38, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/11/2013. '12079' 30 28/11/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 28/11/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 35/36, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 28 27/11/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 27/11/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 26 27/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NA SESSÃO DO DIA 26/11/2013. '12079' 25 27/11/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 31 E 32, PARECER 5 ORAL DE CCJ, REL. DEP. AYLTON GOMES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS: 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 10,2,6,7,8,9,10, REJEITADA EMENDA 3. VOTADO E APROVADO O PARECER NA SESSÃO DO DIA 26/11/2013. '12079' 24 27/11/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 29 E 30, PARECER 4 ORAL DE CEOF, REL. DEP. RONEY NEMER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS: 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 10,2,6,7,8,9,10, REJEITADA EMENDA 3. VOTADO E APROVADO O PARECER NA SESSÃO DO DIA 26/11/2013. '12079' 23 27/11/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 23 A 28, EMENDAS 8, 9 E 10 APRESENTADAS EM PLENÁRIO, PARECER 3 ORAL DE CAS, REL. DEP. CELINA LEÃO, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS: 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 10,2,6,7,8,9,10, REJEITADA EMENDA 3. VOTADO E APROVADO O PARECER NA SESSÃO DO DIA 26/11/2013. '12079' 22 27/11/13 ASSP Retirada: EMENDA 4 - CCJ (Subemenda), a pedido do autor, conforme ASS. NA EMENDA 21 27/11/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de AYLTON GOMES. 20 27/11/13 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de RONEY NEMER. 19 27/11/13 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CAS (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 18 26/11/13 ASSP Protocolo: EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ELIANA PEDROSA e CELINA LEÃO. 17 26/11/13 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 16 26/11/13 CCJ A ASSP, A PEDIDO, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. MAT.12550 15 26/11/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AYLTON GOMES. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 6 E 7, REJEITADA A EMENDA Nº 3. PARECER Nº 2 APROVADO NA 32ª RO, EM 26.11.13, ANEXADO ÀS FLS. 19/21, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA ÀS FLS. 22. MAT. 12550 14 26/11/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 7 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS, ANEXADA ÀS FLS. 18. MAT. 12550 13 26/11/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 6 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE AYLTON GOMES, ANEXADA AS FLS. 17. MAT.12550 12 26/11/13 CCJ Protocolo anulado: EMENDA 5 - CCJ (Emenda Modificativa). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 11 26/11/13 CCJ Protocolo: EMENDA 5 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO LEITE. 10 22/11/13 CCJ CÓPIA DA EMENDA Nº 4- CCJ, ENCAMINHADA AO GABINETE DO RELATOR, DEP. AYLTON GOMES, EM 22/11/13. MAT.12550 9 21/11/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 4 - CCJ (SUBEMENDA). AUTORIA DE ELIANA PEDROSA, ANEXADA ÀS FLS. 16. MAT. 12550 8 08/11/13 CAS ANEXADO FOLHA Nº 12 PROTOCOLO: EMENDA 3 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ARLETE SAMPAIO E WASNY DE ROURE. 7 15/10/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE ELIANA PEDROSA, ANEXADAS ÀS FLS 14/15. ANEXADA FLS 13, EM BRANCO, PARA CORREÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DAS PÁGINAS.MAT.12550 6 01/10/13 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA CELINA LEÃO ANEXADO PARECER N°01 PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°08 A 10 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°11,APROVADO NA 11ªREUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01/10/2013. 5 23/09/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO RÔNEY NEMER PARA RELATORIA. 4 20/09/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 23/09/13. MAT. 19963. 3 19/09/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CELINA LEÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 19/09/13 A 20/09/13) 2 18/09/13 SACP À CAS,CEOF,CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 18/09/13 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.