Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1652/2017
Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica.
Leitura: 6/20/17
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria: TELMA RUFINO
Publicações: PUBL DCL 09/07/18 n. 126 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 01/08/18 n. 145 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 218/2018 pag: 20
Pareceres: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - LUZIA DE PAULA) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6192/2018

 

Histórico:
24 8/28/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
23 8/13/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/08/2018.
22 8/10/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
21 8/9/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'70621'
20 8/9/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 218/2018-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 06/08/2018. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'70261'
19 8/1/18 ASSP ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.192/2018, EM 1º/8/2018, NO DODF.'12071'
18 7/11/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 152/2018-GP, PARA SANÇÃO EM 10/7/2018. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/7/2018).'70363'
17 7/10/18 ASSP ANEXA FOLHA 16, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 9/7/2018.'12071'
16 7/10/18 ASSP ANEXA FOLHA 15, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/6/2018.'12071'
15 7/3/18 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
14 7/3/18 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 14, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
13 7/2/18 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12 6/29/18 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
11 6/29/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 26/06/2018. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.624/2018. '19335'
10 6/29/18 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de SANDRA FARAJ. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/06/2018. ANEXAS FOLHAS 10 E 11. '19335'
9 6/29/18 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RAFAEL PRUDENTE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/06/2018. ANEXAS FOLHAS 08 E 09. '19335'
8 11/29/17 CEOF AO GABINETE DO DEP. RAFAEL PRUDENTE PARA RELATAR A MATERIA.
7 11/6/17 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
6 10/19/17 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 10/19/17 CAF ANEXADO O PARECER CAF Nº 01 PELA APROVAÇÃO, FLS. 04 A 06, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 07, APROVADO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/10/2017. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
4 9/28/17 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de LUZIA DE PAULA.
3 9/14/17 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SR(A). DEP(A). LUZIA DE PAULA.
2 6/23/17 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 6/23/17 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF,CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.