Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1687/2013
Ementa:	Altera a Lei n 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.
Leitura:	10/31/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 14/11/13 n. 217 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 14/11/13 n. 239 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 369/2013 pag: 1 MSG-GOV 400/2013 pag: 31
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5214/2013
Histórico:	24 9/22/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 22/09/2015. 23 12/11/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 11/12/2013. 22 11/29/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 11/21/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 20 11/21/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 38, REFERENTE A MENSAGEM Nº 400/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 13/11/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 19 11/14/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.214/2013, EM 14/11/2013, NO DODF.'12071' 18 11/14/13 ASSP ANEXA FOLHA 28, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/11/2013.'12071' 17 11/14/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 27, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 342/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 13/11/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 5/12/2013).'12071' 16 11/14/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/11/2013.'12071' 15 11/13/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 11/13/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 18/20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT.12550 13 11/13/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 11/13/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 11 11/13/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12/11/2013.'12071' 10 11/13/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 A 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, APROVADO EM 12/11/2013, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 9 11/13/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO, APROVADO EM 12/11/2013, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 8 11/13/13 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. 7 11/13/13 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 6 11/11/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES. ENCAMINHADO AO GABINETE (CÓPIA) DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 12/11/2013. MAT.12550 5 11/4/13 SACP À ASSP, A PEDIDO. 4 11/4/13 CEOF AO SACP A PEDIDO. 3 11/1/13 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 11/1/13 ASSP AO SACP, PARA ENCAMINHAR O PROJETO ÀS COMISSÕES COMPETENTES, CEOF E CCJ, PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO, CONFORME DESPACHO DO CHEFE DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO NA FOLHA 10. '12079' 1 10/31/13 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.