Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1719/2013
Ementa:	Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura:	11/26/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/01/14 n. 13 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 14/02/14 n. 35 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 409/2013 pag: 1 MSG-GOV 15/2014 pag: 303
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 2 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 4 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 5 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 6 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 7 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 8 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 9 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 10 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 11 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 12 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 13 - CAS (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 14 - CAS (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 15 - CAS (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 16 - CAS (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 17 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 18 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 19 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 20 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 21 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 22 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 23 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 24 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 25 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 26 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 27 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 28 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 29 - CAS (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 30 - CAS (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 31 - CAS (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 32 - CAS (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 33 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 34 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 35 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 36 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 37 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 38 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 39 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 40 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 41 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 42 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 43 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 44 - CAS (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 45 - CAS (Emenda Substitutiva - ELIANA PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 46 - CAS (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 47 - CAS (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 48 - CAS (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 49 - CAS (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 50 - CAS (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 51 - CAS (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 52 - CAS (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 53 - CAS (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 54 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Rejeitada] EMENDA 55 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Rejeitada] EMENDA 56 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Rejeitada] EMENDA 57 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 58 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Rejeitada] EMENDA 59 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 60 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 61 - CAS (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Rejeitada] EMENDA 62 - CAS (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 63 - CAS (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 64 - CAS (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 65 - CAS (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 66 - CAS (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 67 - CFGTC (Subemenda - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 68 - CFGTC (Subemenda - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 69 - CFGTC (Subemenda - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 70 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 71 - CAS (Emenda Substitutiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 72 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 73 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 74 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 75 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 76 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 77 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 78 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 79 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA) [Aprovada] EMENDA 80 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 81 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 82 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 83 - CAS (Subemenda - CELINA LEÃO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 4 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 5 - CFGTC (Parecer sobre emenda - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5294/2014
Histórico:	53 9/30/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 30/09/2015. 52 4/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 24/02/2014. 51 2/24/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 50 2/20/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 49 2/20/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 303 A 346, REFERENTE A MENSAGEM Nº 15/2014-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 13/02/2014. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 48 2/14/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 297 A 302, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.294/2014, EM 14/02/2014, NO DODF.'12079' 47 1/31/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 274 A 296, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 07/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 31/1/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/2/2014).'12071' 46 1/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 267 A 273, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/1/2014.'12071' 45 1/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 244 A 266, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2013.'12071' 44 12/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 43 12/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 221/243, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 42 12/17/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 41 12/17/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 40 12/17/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 219 E 220, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12 E 13/12/2013. '12079' 39 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 216 A 218,PARECER 6 ORAL DE CCJ SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS, REL DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 38 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 213 A 215,PARECER 5 ORAL DE CFGTC SOBRE AS EMENDAS, REL DEP. ARLETE SAMPAIO. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 37 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 210 A 212, PARECER 4 ORAL DE CAS SOBRE AS EMENDAS, REL DEP. CELINA LEÃO. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 36 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 208 E 209,PARECER 3 ORAL DE CEOF SOBRE PROJETO E EMENDAS, REL DEP. ARLETE SAMPAIO. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2013. '12079' 35 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 34 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CFGTC (Parecer sobre emenda), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 33 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CAS (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 32 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 31 12/12/13 CAS ENCAMINHADO AO PLENÁRIO A PEDIDO , ANEXADAS FLS. 37 A 102, ANEXADAS FLS. 106 A 120, ANEXADAS FLS. 152 A 206 COM PARECER Nº02-CAS DO RELATOR. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME QUADRO DE EMENDAS. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 207, APROVADO PELA CAS NA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 11/12/2013 30 12/12/13 CAS Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 29 12/12/13 CFGTC AO SACP, ANEXADAS AS FLS. Nº 103 A 105, REFERENTE ÀS SUBEMENDAS NºS 67, 68 E 69 RESPECTIVAMENTE; TAMBÉM ANEXADAS AS FLS. Nº 121 A 150 REFERENTE AO PARECER Nº 01 DA CFGTC PELA APROVAÇÃO DO PL 1719/2013 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 151 COM O RESULTADO DA VOTAÇÃO. MAT. 16839 28 12/12/13 CAS Protocolo: EMENDA 80 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 81 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 82 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 83 - CAS (Subemenda). Autoria de CELINA LEÃO. 27 12/12/13 CAS Protocolo: EMENDA 79 - CAS (Subemenda). Autoria de CELINA LEÃO e EVANDRO GARLA. 26 12/12/13 CAS Protocolo: EMENDA 70 - CAS (Subemenda), EMENDA 71 - CAS (Emenda Substitutiva), EMENDA 72 - CAS (Subemenda), EMENDA 73 - CAS (Subemenda), EMENDA 74 - CAS (Subemenda), EMENDA 75 - CAS (Subemenda), EMENDA 76 - CAS (Subemenda), EMENDA 77 - CAS (Subemenda), EMENDA 78 - CAS (Subemenda). Autoria de CELINA LEÃO. 25 12/11/13 CFGTC Protocolo: EMENDA 67 - CFGTC (Subemenda), EMENDA 68 - CFGTC (Subemenda), EMENDA 69 - CFGTC (Subemenda). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 24 12/11/13 CFGTC Protocolo: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 23 12/10/13 CAS Retificação do protocolo da EMENDA 66 - CAS: Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 22 12/10/13 CAS Retificação do protocolo da EMENDA 57 - CAS: Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 21 12/10/13 CAS Retificação do protocolo da EMENDA 55 - CAS: Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 20 12/10/13 CAS RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DA EMENDA 54 - CAS: AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO E RONEY NEMER. 19 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 66 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de RONEY NEMER e ARLETE SAMPAIO. 18 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 58 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 59 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 60 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 61 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 62 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 63 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 64 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 65 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 17 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 57 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE e RONEY NEMER. 16 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 56 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 15 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 54 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE, ARLETE SAMPAIO e RONEY NEMER. 14 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 49 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 50 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 51 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 52 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 13 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 46 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 47 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 48 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 12 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 45 - CAS (Emenda Substitutiva). Autoria de ELIANA PEDROSA. 11 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 39 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 40 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 41 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 42 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 43 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 44 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de ELIANA PEDROSA. 10 12/9/13 CAS Protocolo: EMENDA 29 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 30 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 31 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 32 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 33 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 34 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 35 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 36 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 37 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 38 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de ELIANA PEDROSA. 9 12/5/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 06/12/13. MAT. 19963. 8 12/4/13 CFGTC DESIGNADA, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SR.(A) DEPUTADA ARLETE SAMPAIO, NO PRAZO DE 05 A 06/12/2013 (ART. 90, I, DO RICLDF). 7 12/4/13 CAS Protocolo: EMENDA 7 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 8 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 10 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 11 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 12 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CAS (Emenda Supressiva), EMENDA 14 - CAS (Emenda Supressiva), EMENDA 15 - CAS (Emenda Supressiva), EMENDA 16 - CAS (Emenda Supressiva), EMENDA 17 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 18 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 24 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 25 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 26 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 28 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de CELINA LEÃO. 6 12/4/13 CAS Retificação do protocolo da EMENDA 6 - CAS: Autoria de CELINA LEÃO. 5 12/4/13 CAS Protocolo: EMENDA 6 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de Comissão de Assuntos Sociais. 4 12/4/13 CAS Protocolo: EMENDA 1 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CAS (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CAS (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 3 12/2/13 CFGTC RECEBIDO DO SACP EM 02/12/2013. AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 12/2/13 SACP À CAS, CEOF, CCJ E CFGTC PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/2/13 SPL AUTUADO COM 36 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, NA CEOF E CCJ E NA CFGTC. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.