Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 172/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONTENCIOSO E VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	2/22/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 19/04/11 n. 72 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 11/05/11 n. 89 p. 1 - Sanção REPU DCL 11/05/11 n. 86 p. 1 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 99/2011 pag: 215
Norma gerada:	LEI 4567/2011
Histórico:	34 9/9/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015. 33 6/28/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 27/06/2012. 32 6/4/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 6/4/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 30 5/30/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 215 A 264, REFERENTE A MENSAGEM Nº 99/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 9/5/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 29 5/11/11 ASSP ANEXA FOLHA 214, PUBLICAÇÃO DE ERRATA DA REDAÇÃO FINAL NO DCL/DF DE 11/5/2011.'12071' 28 5/11/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 207 A 213, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.567/2011, EM 11/5/2011, NO DODF.'12071' 27 4/26/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 179 A 206, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 66/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 19/4/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/5/2011).'12071' 26 4/19/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 171 A 178, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/4/2011.'12071' 25 4/19/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 144 A 170, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/4/2011.'12071' 24 4/18/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 4/18/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 117 A 143, COM REDAÇÃO FINAL. 22 4/14/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 21 4/14/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 20 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 115 E 116, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 13/4/2011, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 19 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 109 A 114, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 13/4/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 18 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 106 A 108, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WASNY DE ROURE, APROVADO EM 13/4/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 1 E 3, SENDO CONSIDERADA REJEITADA A EMENDA Nº 2.'12071' 17 4/4/11 SACP À CEOF , PARA ANÁLISE DAS EMENDAS 01, 02 E 03 APRESENTADAS EM PLENÁRIO, CONFORME DESPACHO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO. 16 4/4/11 ASSP À CEOF, VIA SACP, PARA ANÁLISE DE MÉRITO, HAJA VISTA QUE FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO SUPRESSIVA Nº 1 E MODIFICATIVAS DE NºS 2 E 3. M10694. 15 4/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 A 105, REFERENTE A 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA.'12071' 14 3/30/11 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 13 3/29/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 66/101, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS DE RELATOR, ACOLHIDAS AS EMENDAS APROVADAS NA CEOF, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 29.03.2011, ANEXADA FOLHA Nº 102. 12 3/28/11 SACP À CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 11 3/28/11 CEOF AO SACP. ANEXADA FL. Nº 65, REFERENTE À FOLHA DE VOTAÇÃO DO PL., APROVADO PELA CEOF, COM EMENDAS DE RELATORIA Nº 1 A 11 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 12, E REJEIÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 13, NA REUNIÃO EXTRAORD. DE 24/03/2011. 10 3/28/11 CEOF ANEXADAS FLS. Nº51 A 64,ANEXAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONEXA. 9 3/28/11 CEOF ANEXADAS AS FLS. 29 E 30, EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02, DEP. CRISTIANO ARAÚJO. ANEXADAS FLS.31 A 48,PARECER DO RELATOR E EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 3,4,5,6,7,8,9,10 E 11, DE RELATOR; E SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 E 2 , DE RELATOR. ANEXADAS FLS. 49 E 50, EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 12 E 13, DEP. ELIANA PEDROSA, NOS TERMOS DO ART. 147, DO RICLDF. 8 3/28/11 CEOF AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 6 3/16/11 CEOF AO GAB. DO DEPUTADO WASNY DE ROURE PARA RELATAR A MATÉRIA. 5 3/10/11 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOE VALLE. 4 3/1/11 CCJ RECEBIDO DO SACP PARA EXAME E PARECER NOS TERMOS DO ART. 90, I, E ART.162, $ 1º, VI - RI/CLDF(CÓPIA). MAT. 11971. 3 2/28/11 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 2/28/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE. 11.928. 1 2/24/11 SPL AUTUADO COM 28 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.