Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 172/2019
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE.
Leitura: 2/26/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações: PUBL DCL 11/07/19 n. 143 p. 6 - Redação Final
PUBL DODF 02/08/19 n. 145 p. 1 - Sanção
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado]
PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6338/2019

 

Histórico:
22 8/14/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP.
21 8/13/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
20 8/12/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
19 8/12/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº 179/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 02/08/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.13266
18 8/6/19 ASSP ANEXA FOLHA 20, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.338/2019, EM 2/8/2019, NO DODF.'12071'
17 7/11/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 297/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 11/07/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 01/08/2019).'13266'
16 7/11/19 ASSP ANEXA FOLHA 17 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/07/2019.'13266'
15 7/11/19 ASSP ANEXA FOLHA 16 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/6/2019.'13266'
14 7/5/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 7/5/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
12 7/3/19 CCJ RECEBIDO NA CCJ ÀS 18H10 PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 7/3/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10 7/3/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
9 7/3/19 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 26/6/2019, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 728/2019.'19335'
8 7/3/19 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 25/06/2019.'19335'
7 7/3/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 25/6/2019. ANEXAS FOLHAS 11 E 12. '19335'
6 7/3/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de FABIO FELIX. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 25/6/2019. ANEXAS FOLHAS 08 A 10. '19335'
5 7/3/19 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de LEANDRO GRASS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 25/6/2019. ANEXAS FOLHAS 05 A 07. '19335'
4 3/22/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA PRAZO PARA RELATORIA 25/03/2019 A 05/04/2019.
3 3/20/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (01/03/2019 A 19/03/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 2/28/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/27/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.