Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1723/2005
Ementa:	CRIA UNIDADES ORGÂNICAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL, VINCULADOS À POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	2/16/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 21/07/05 n. 135 p. 2 - Redação Final REPU DCL 22/07/05 n. 136 p. 51 - Redação Final REPU DCL 05/08/05 n. 145 p. 18 - Redação Final REPU DCL 11/08/05 n. 149 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 29/08/05 n. 164 p. 1 - Sanção REPU DODF 30/08/05 n. 165 p. 1 - Sanção PUBL DCL 22/11/05 n. 217 p. 56 - Promulgação PUBL DODF 24/11/05 n. 222 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 74/2005 pag: 1 MSG-GOV 246/2005 pag: 289
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3656/2005
Histórico:	47 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 46 12/2/05 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 28/11/2005. 45 11/28/05 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 44 11/24/05 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.23.243.2 43 11/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 348 E 349, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.656/2005, EM 22/11/2005, NO DCL, E EM 24/11/2005 NO DODF.'12071-60' 42 11/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 346 E 347, MENSAGEM Nº 336/2005-GP DE 21/11/2005, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.656/2005, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 41 10/31/05 ASSP EM ANEXO FLS. 344 E 345, MSG 303/2005, INFORMANDO AO SR. GOVERNADOR A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL AO ART. 17. 1192830 40 10/31/05 ASSP EM ANEXO FLS. 343,MSG 304/2005,INFORMANDO AO SR. GOVERNADOR A MANUTENÇÃO AO VETO PARCIAL À ALÍNEA B DO INCISO VI DO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 13.1192830 39 10/26/05 ASSP ANEXA FOLHA 342, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO EM 25/10/2005.'12071-60' 38 10/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 340 E 341, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, MANTIDO O VETO EM 25/10/2005. (VETOS À ALÍNEA 'B', INCISO VI DO ART. 3º E AO ART. 13).'12071-60' 37 9/28/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 36 9/28/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 338 E 339, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 35 9/8/05 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) CHICO LEITE 34 9/2/05 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 33 9/2/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.(VETO À ALÍNEA 'B', INCISO VI, DO ART. 3º, ARTS. 13 E 17).'12071-60' 32 9/2/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 289 A 337, REFERENTE A MENSAGEM Nº 246/2005-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.(VETO À ALÍNEA 'B', INCISO VI, DO ART. 3º, E ARTS. 13 E 17).'12071-60' 31 8/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 280 A 288, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.656/2005, EM 30/08/2005, NO DODF.(VETO AO ITEM 'B', INCISO VI DO ART. 3º, ARTS. 13 E 17).'12071-60' 30 8/30/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 272 A 279, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.656/2005, EM 29/08/2005, NO DODF.(VETO AOS ARTS. 13 E 17).'12071-60' 29 8/11/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 266 A 271, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/08/2005.'12071-60' 28 8/10/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 260 A 265, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 05/08/2005.'12071-60' 27 8/10/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 240 A 259, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 196/2005-GP, EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE, PARA SANÇÃO EM 04/08/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/08/2005).'12071-60' 26 7/26/05 ASSP EM ANEXO FLS. 218 A 232 COM REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PARA REPUBLICAÇÃO. ANEXA FOLHA 233 A 239, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 22/07/2005. 25 7/26/05 ASSP ANEXA FOLHA 211 A 217, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/07/2005. 24 7/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 193 A 210, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 191/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 20/07/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/08/2005). 23 7/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 178 A 192, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/07/2005.11928-30 22 7/12/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. COM REDAÇÃO FINAL. 21 7/12/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 150 A 177, COM REDAÇÃO FINAL. 20 7/6/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 7/6/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 18 7/6/05 ASSP ANEXA FOLHA 149, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 17 7/6/05 ASSP ANEXA FOLHA 148, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 16 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 146 E 147, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA MARIA DA GUIA, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 15 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 144 E 145, DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 09, 10, 11 E 12, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY, APROVADAS AS REFERIDAS EMENDAS.'12071-60' 14 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 141 A 143, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO E ÀS SUB-EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08 E PELA REJEIÇÃO ÀS SUB-EMENDAS 09, 10, 11 E 12.'12071-60' 13 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 105 A 140, REFERENTE A 01 SUBSTITUTIVO E 12 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 12 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 104, REFERENTE A 47 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. EMENDAS PREJUDICADAS.'12071-60' 11 6/28/05 CEOF AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS. 10 6/23/05 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 6/23/05 ASSP AO SACP, COM VISTAS À CEOF.'12071-60' 8 6/22/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMO Nº125/2005. ANEXADAS FOLHAS Nº 47 E 48. 7 6/22/05 CEOF AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO. 6 5/17/05 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 5 5/17/05 SACP ANEXADO FOLHA 45 , REFERENTE A CÓPIA DA MENSAGEM Nº 121/05-GAB, DE 05/05/05, DA SRª VICE-GOVERNADORA DO DF, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, E FOLHA 46, CÓPIA DO MEMO/ASSP Nº 077/05, DE 06/05/05, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DA REFERIDA MENSAGEM. 4 5/17/05 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 4/27/05 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI. RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 2 3/21/05 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/22/05 SPL AUTUADO COM 44 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.