Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1752/1996
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Ementa: |
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OEPRAÇÕES COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
CARNE FRESCA, CONGELADA, RESFRIADA, MÍUDOS, SEBO, COURO, PELE, CASCO, CHIFRE, CRINA, BÍLIS, ABATE, 12%, (DOZE POR CENTO). |
Leitura: |
6/10/96 |
Situação: |
Promulgado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
TADEU FILIPPELLI
, WASNY DE ROURE
, DANIEL MARQUES
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Publicações: |
PUBL DCL 04/10/96 n. p. - Redação Final
PUBL DCL 21/01/97 n. p. - Promulgação
PUBL DODF 21/01/97 n. p. - Promulgação
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Norma gerada: |
LEI 1320/1996
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Histórico: |
30 |
2/4/97 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL 28. |
29 |
1/30/97 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
28 |
1/24/97 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
27 |
1/21/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 31 E 32 - PUBLICAÇÃO DA LEI 1.320/96 NO DCL E NO DODF DE 21/01/97. |
26 |
1/16/97 |
ASSP |
ANEXO(S) À(S) FL.(S) Nº(S) 29 E 30, MENSAGEM Nº 004/97 - GP, SOLICITANDO AO GOVERNADOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1320/96, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DESTA CASA. |
25 |
12/6/96 |
ASSP |
ANEXA(S) FL(S). 27 E 28, MENSAGEM Nº 516/96-GP, DE 05/12/96, COMUNICANDO QUE ESTA CASA, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/96, REJEITOU O VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO.
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24 |
12/3/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 24/25, RELATÓRIO AO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, REJEITADO O VETO EM 03/12/96. |
23 |
11/14/96 |
ASSP |
AO GABINETE DO DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
22 |
11/13/96 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM ANEXO RELATÓRIO DO VETO TOTAL. |
21 |
11/13/96 |
CCJ |
AO SACP COM VETO TOTAL, PARA DISTRIBUIÇÃO A ASSP. |
20 |
11/4/96 |
CCJ |
AO SR. DEP. CLÁUDIO MONTEIRO, PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL. |
19 |
11/1/96 |
SACP |
À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SRº. GOVERNADOR DO DF. |
18 |
11/1/96 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 20 À 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 294/96 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO DE LEI.
AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. |
17 |
10/4/96 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 17 E 18, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 342/96, PARA SANÇÃO EM 04/10/96.
ANEXO ÀS FL(S). 19 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/10/96. |
16 |
10/2/96 |
ASSP |
ANEXA(S) A(S) FOLHA(S) Nº 15 E 16, RELATIVA(S) À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/96.
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15 |
10/2/96 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
14 |
10/1/96 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) 14 E 15, COM REDAÇÃO FINAL. |
13 |
9/30/96 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
12 |
9/30/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM 30/09/96, NOS TERMOS DOS PARECERES DA CCJ, DA CEOF E DA CAS, FAVORÁVEIS À MATÉRIA.
AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 30/09/96. |
11 |
9/30/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 10 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANOEL ANDRADE, APROVADO EM 30/09/96. |
10 |
9/30/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 05 À 08 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 30/09/96.
ANEXO ÀS FLS. 09 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) XAVIER, APROVADO EM 30/09/96. |
9 |
9/27/96 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 405/96, ANEXADO COMO FL(S). 4 |
8 |
9/27/96 |
CCJ |
AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/09/96, CONFORME MEMO 405/96. |
7 |
9/24/96 |
CCJ |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
6 |
6/24/96 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CLÁUDIO MONTEIRO. |
5 |
6/24/96 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
4 |
6/11/96 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
3 |
6/10/96 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
6/10/96 |
SPL |
LEITURA EM 10/06/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
6/10/96 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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