Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1752/1996
Ementa:	FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OEPRAÇÕES COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	CARNE FRESCA, CONGELADA, RESFRIADA, MÍUDOS, SEBO, COURO, PELE, CASCO, CHIFRE, CRINA, BÍLIS, ABATE, 12%, (DOZE POR CENTO).
Leitura:	6/10/96
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	TADEU FILIPPELLI , WASNY DE ROURE , DANIEL MARQUES
Publicações:	PUBL DCL 04/10/96 n. p. - Redação Final PUBL DCL 21/01/97 n. p. - Promulgação PUBL DODF 21/01/97 n. p. - Promulgação
Norma gerada:	LEI 1320/1996
Histórico:	30 2/4/97 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL 28. 29 1/30/97 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 28 1/24/97 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 27 1/21/97 ASSP ANEXAS AS FLS. 31 E 32 - PUBLICAÇÃO DA LEI 1.320/96 NO DCL E NO DODF DE 21/01/97. 26 1/16/97 ASSP ANEXO(S) À(S) FL.(S) Nº(S) 29 E 30, MENSAGEM Nº 004/97 - GP, SOLICITANDO AO GOVERNADOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1320/96, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DESTA CASA. 25 12/6/96 ASSP ANEXA(S) FL(S). 27 E 28, MENSAGEM Nº 516/96-GP, DE 05/12/96, COMUNICANDO QUE ESTA CASA, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/96, REJEITOU O VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO. 24 12/3/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 24/25, RELATÓRIO AO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, REJEITADO O VETO EM 03/12/96. 23 11/14/96 ASSP AO GABINETE DO DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 11/13/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM ANEXO RELATÓRIO DO VETO TOTAL. 21 11/13/96 CCJ AO SACP COM VETO TOTAL, PARA DISTRIBUIÇÃO A ASSP. 20 11/4/96 CCJ AO SR. DEP. CLÁUDIO MONTEIRO, PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL. 19 11/1/96 SACP À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SRº. GOVERNADOR DO DF. 18 11/1/96 ASSP ANEXO AS FLS. 20 À 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 294/96 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO DE LEI. AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. 17 10/4/96 ASSP ANEXO AS FLS. 17 E 18, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 342/96, PARA SANÇÃO EM 04/10/96. ANEXO ÀS FL(S). 19 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/10/96. 16 10/2/96 ASSP ANEXA(S) A(S) FOLHA(S) Nº 15 E 16, RELATIVA(S) À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/96. 15 10/2/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 10/1/96 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) 14 E 15, COM REDAÇÃO FINAL. 13 9/30/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 9/30/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM 30/09/96, NOS TERMOS DOS PARECERES DA CCJ, DA CEOF E DA CAS, FAVORÁVEIS À MATÉRIA. AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 30/09/96. 11 9/30/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 10 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANOEL ANDRADE, APROVADO EM 30/09/96. 10 9/30/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 05 À 08 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 30/09/96. ANEXO ÀS FLS. 09 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) XAVIER, APROVADO EM 30/09/96. 9 9/27/96 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 405/96, ANEXADO COMO FL(S). 4 8 9/27/96 CCJ AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/09/96, CONFORME MEMO 405/96. 7 9/24/96 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 6 6/24/96 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CLÁUDIO MONTEIRO. 5 6/24/96 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 6/11/96 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 6/10/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 6/10/96 SPL LEITURA EM 10/06/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 6/10/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.