Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 179/2015
Ementa:	TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO DE CARTAZ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	24/02/15
Situação:	Apensado
Localização:	Tramitando
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Apensado ao:	PL 123/2015 em 08/05/15
Peças Anexas:	RQ 234/2015 pag: 11
Histórico:	6 08/05/15 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 123/15. 5 08/05/15 SACP ANEXADA(S) FL(S). 11 À 21, REFERENTE(S) À CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 234/15, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 123/15, LIDO EM 10/3/15 E APROVADO EM 31/3/15, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 88, PUBL. NO DCL DE 6/4/15. 4 07/05/15 ASSP AO SACP. 11.928 3 09/04/15 SACP SOLICITADO À ASSP PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 2 26/02/15 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO. '12079' 1 26/02/15 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.