Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1820/2014
Ementa:	Altera a Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura:	3/11/14
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/05/14 n. 87 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 21/05/14 n. 100 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 67/2014 pag: 1 MSG-GOV 124/2014 pag: 23
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ELIANA PEDROSA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5347/2014
Histórico:	24 9/22/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 22/09/2015. 23 6/2/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 22 5/29/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 5/28/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 20 5/28/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 124/2014-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 21/5/2014. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 19 5/21/14 ASSP ANEXA FOLHA 22, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.347/2014, EM 21/5/2014, NO DODF.'12071' 18 5/20/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 109/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 16/5/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 6/6/2014).'12079' 17 5/20/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 109/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 16/5/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 6/6/2014).'12071' 16 5/20/14 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/5/2014.'12071' 15 5/20/14 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/5/2014.'12071' 14 5/14/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 5/14/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 12550 12 5/14/14 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 5/14/14 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'90001 10 5/14/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 13/05/2014. 90001 9 4/22/14 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 8 4/22/14 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 2 - CCJ DA RELATORA PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/04/14, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 12. MAT. 19963. 7 4/10/14 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 6 4/10/14 CAF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,ANEXADAS FOLHAS DO PARECER Nº. 08 E 09 APROVADO, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 10, APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09-04-2014. 5 4/4/14 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ELIANA PEDROSA. ANEXADO À FL 11, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA PAUTA. MAT. 19963. 4 4/3/14 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 3 3/17/14 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. ELIANA PEDROSA. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DA RELATORA. COM PRAZO FINAL EM 18/03/14. MAT.12550 2 3/12/14 SACP À CAF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/12/14 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.