Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1866/1996
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Ementa: |
AUTORIZA, POR TEMPO DETERMINADO, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
INCISO VIII DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. |
Leitura: |
01/07/96 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 10/07/96 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 24/07/96 n. p. - Sanção
REPU DODF 25/07/96 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 131/1996 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 1169/1996
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Histórico: |
27 |
06/09/96 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 25. |
26 |
06/09/96 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
25 |
05/09/96 |
ASSP |
ANEXA FL. 55 REFERENTE À MENSAGEM Nº 312/96-GP, DE 04/09/96, COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL EM SESSÃO ORDINÁRIA EM 03/09/96.
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
24 |
03/09/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 51 A 54, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, MANTIDO O VETO EM 3/9/96. |
23 |
28/08/96 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ( EM ANEXO, RELATÓTIO DO VETO PARCIAL). |
22 |
28/08/96 |
CCJ |
AO SACP, COM RELATÓRIO DO VETO. |
21 |
28/08/96 |
CCJ |
REC. DO GAB. DA DEP. MANINHA, COM PARECER DO VETO. |
20 |
06/08/96 |
CCJ |
AO SR(A). RELATOR(A), DEP(A). MANINHA PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
19 |
05/08/96 |
SACP |
À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
18 |
05/08/96 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 44 À 50 REFERENTE A MENSAGEM Nº 195/96 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO DE LEI.
AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. |
17 |
29/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 42/43 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1169/96, EM 25/07/96. |
16 |
18/07/96 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 36/39, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 218/96, PARA SANÇÃO EM 09/07/96.
ANEXO ÀS FLS. 40/41 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/96.1111 |
15 |
04/07/96 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
14 |
04/07/96 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 32 À 35, COM A REDAÇÃO FINAL DA PROPOSIÇÃO. |
13 |
03/07/96 |
ASSP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
12 |
03/07/96 |
ASSP |
AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/07/96. |
11 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 30/31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM, 02/07/96, E DA REDAÇÃO FINAL (VOTAÇÃO SIMBÓLICA), NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DAS EMENDAS NºS 1, 2, 4 E 6 DE 2º TURNO. |
10 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 12/14 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PENIEL PACHECO, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6, DE 2º TURNO, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. |
9 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 28 PARECER DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ZÉ RAMALHO, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 1, 2,4 E 6, DE 2º TURNO, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. |
8 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 27 PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6, DE 2º TURNO VOTAÇÃO SIMBÓLICA. |
7 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 21/26 RELATIVO A 06 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO DEP. RENATO RAINHA E OUTROS ( EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6, DE 2º TURNO)
AS EMENDAS NºS 03 E 05 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR. |
5 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 14/16 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ZÉ RAMALHO, APROVADO EM 02/07/96, (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
ANEXO ÀS FLS. 17/190 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PENIEL PACHECO, APROVADO EM 02/07/96, (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. |
4 |
03/07/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 06/13 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. VOTAÇÃO SIMBÓLICA. |
3 |
02/07/96 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
02/07/96 |
SPL |
LEITURA EM 01/07/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
02/07/96 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 05 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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