Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1866/1996
Ementa:	AUTORIZA, POR TEMPO DETERMINADO, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	INCISO VIII DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	7/1/96
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 10/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 24/07/96 n. p. - Sanção REPU DODF 25/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 131/1996 pag: 0
Norma gerada:	LEI 1169/1996
Histórico:	27 9/6/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 25. 26 9/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 25 9/5/96 ASSP ANEXA FL. 55 REFERENTE À MENSAGEM Nº 312/96-GP, DE 04/09/96, COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL EM SESSÃO ORDINÁRIA EM 03/09/96. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 24 9/3/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 51 A 54, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, MANTIDO O VETO EM 3/9/96. 23 8/28/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ( EM ANEXO, RELATÓTIO DO VETO PARCIAL). 22 8/28/96 CCJ AO SACP, COM RELATÓRIO DO VETO. 21 8/28/96 CCJ REC. DO GAB. DA DEP. MANINHA, COM PARECER DO VETO. 20 8/6/96 CCJ AO SR(A). RELATOR(A), DEP(A). MANINHA PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 19 8/5/96 SACP À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 18 8/5/96 ASSP ANEXO AS FLS. 44 À 50 REFERENTE A MENSAGEM Nº 195/96 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO DE LEI. AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. 17 7/29/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 42/43 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1169/96, EM 25/07/96. 16 7/18/96 ASSP ANEXO AS FLS. 36/39, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 218/96, PARA SANÇÃO EM 09/07/96. ANEXO ÀS FLS. 40/41 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/96.1111 15 7/4/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 7/4/96 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 32 À 35, COM A REDAÇÃO FINAL DA PROPOSIÇÃO. 13 7/3/96 ASSP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 7/3/96 ASSP AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/07/96. 11 7/3/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 30/31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM, 02/07/96, E DA REDAÇÃO FINAL (VOTAÇÃO SIMBÓLICA), NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DAS EMENDAS NºS 1, 2, 4 E 6 DE 2º TURNO. 10 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 12/14 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PENIEL PACHECO, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6, DE 2º TURNO, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 9 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 28 PARECER DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ZÉ RAMALHO, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 1, 2,4 E 6, DE 2º TURNO, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 8 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 27 PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 6, DE 2º TURNO VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 7 7/3/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 21/26 RELATIVO A 06 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO DEP. RENATO RAINHA E OUTROS ( EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6, DE 2º TURNO) AS EMENDAS NºS 03 E 05 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR. 5 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 14/16 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ZÉ RAMALHO, APROVADO EM 02/07/96, (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 17/190 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PENIEL PACHECO, APROVADO EM 02/07/96, (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 4 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 06/13 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/07/96, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/07/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 05 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.