Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1871/1996
Ementa:	ESTABELECE REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA APURAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	7/1/96
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 11/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 23/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 140/1996 pag: 0
Norma gerada:	LEI 1166/1996
Histórico:	15 8/7/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 13. 14 8/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 13 8/6/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 29 À 32 REFERENTE A MENSAGEM Nº 193/96 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 22/07/96. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 12 7/29/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 28 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1166/96, EM 23/07/96. 11 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 23/25, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 242/96, PARA SANÇÃO EM 10/07/96. ANEXO ÀS FLS. 46/48 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/07/96. 10 7/10/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 7/10/96 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 21 E 22, CONTENDO REDAÇÃO FINAL. 8 7/5/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18/20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/96 E REDAÇÃO FINAL, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/07/96. 6 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 12/15 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ODILON AIRES, APROVADO EM 04/07/96, NOS TERMOS DO PARECER DA CCJ, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 16/17 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 04/07/96, (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 5 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 09/11 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 04/07/96, FAVORÁVEL NA FORMA DAS 02 EMENDAS QUE APRESENTA DA EMENDA Nº 02, DE 1º TURNO, REJEITANDO A NºS 1 DE 1º TURNO.(VOTAÇÃO SIMBÓLICA) 4 7/5/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 5/08 REFERENTE A 02 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEP. DIVERSOS, EMENDS NºS 1 E 2 DE 1º TURNO. 3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/07/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 04 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.