Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1872/1996
Ementa:	FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Leitura:	7/1/96
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 23/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 141/1996 pag: 0
Norma gerada:	LEI 1165/1996
Histórico:	15 8/7/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 13. 14 8/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 13 8/6/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 27 À 30 REFERENTE A MENSAGEM Nº 192/96 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 22/07/96. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 12 7/29/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 25/26 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1165/96, EM 23/07/96. 11 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 21/23, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 246/96, PARA SANÇÃO EM 11/07/96. ANEXO ÀS FLS. 24 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/07/96. 10 7/11/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 7/5/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 16./18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/07/96 E REDAÇÃO FINAL. AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/07/96. 6 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 06/12 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ODILON AIRES, APROVADO EM 03/07/96, (IDEM CCJ). ANEXO ÀS FLS. 13/15 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 03/07/96, (IDEM CCJ). 5 7/3/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 05/08 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL AO PL, COM ÀS EMENDAS DE RELATOR , REJEITANDO EMENDA NºS 1 DE PLENÁRIO. 4 7/3/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 04 REFERENTE A 01 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEP. RENATO RAINHA. 3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/07/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.