Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1922/2005
Ementa:	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 4º DA LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Leitura:	6/7/05
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/07/05 n. 134 p. 9 - Redação Final PUBL DODF 10/08/05 n. 151 p. 2 - Sanção PUBL DCL 27/10/05 n. 202 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 31/10/05 n. 206 p. 1 - Promulgação REPU DODF 24/02/06 n. 41 p. 1 - Promulgação REPU DODF 24/02/06 n. 41 p. 1 - Sanção REPU DCL 02/03/06 n. 41 p. 149 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 234/2005 pag: 44
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3649/2005
Histórico:	43 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 42 6/6/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ASSP, DE 04/04/2006. 41 4/4/06 ASSP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071-60' 40 4/4/06 ASSP ANEXA FOLHA 67, REPUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, EM 24/02/2006, NO DODF.'12071-60' 39 4/4/06 ASSP ANEXA FOLHA 66, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.649/2005, EM 24/02/2006, NO DODF.'12071-60' 38 3/2/06 ASSP ANEXA FOLHA 65, REPUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, EM 02/03/2006, NO DCL.'12071-60' 37 3/2/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 63 E 64, MENSAGEM Nº 146/2006-GP DE 23/02/2006, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, PARA REPUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 36 1/5/06 SPL EMPRESTADO À EUZA, MAT. Nº 11.928-30, LOTAÇÃO ASSP, DATA 05/01/06. 35 11/7/05 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 01/11/2005. 34 11/1/05 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 11/1/05 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 32 11/1/05 ASSP ANEXA FOLHA 62, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, EM 31/10/2005, NO DODF.'12071-60' 31 10/31/05 ASSP ANEXA FOLHA 61, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, EM 27/10/2005, NO DCL.'12071-60' 30 10/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 E 60, MENSAGEM Nº 279/2005-GP DE 26/10/2005, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.649/2005, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 29 10/13/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 E 58, REFERENTE À MENSAGEM Nº 264/2005-GP DE 11/10/2005, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/10/2005, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 28 10/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 56, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, REJEITADO O VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/10/2005.1192830. 27 9/9/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 9/9/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 53 A 55, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 25 8/16/05 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) EXPEDITO BANDEIRA 24 8/12/05 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 23 8/12/05 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.1192830 22 8/12/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 52, REFERENTE A MENSAGEM Nº 234/2005-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.1192830. 21 8/11/05 ASSP ANEXA FOLHA 43, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.649/2005, EM 10/08/2005, NO DODF.(VETO AO § 5º E AOS INCISOS VIII, IX E X).'12071-60' 20 7/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 42, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/07/2005.11928-30. 19 7/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 E 41, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº182/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 19/07/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 09/08/2005).11928-30 18 7/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 37 A 39, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/07/2005.11928-30 17 7/14/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. COM REDAÇÃO FINAL. 16 7/13/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 34 A 36, COM REDAÇÃO FINAL. 15 7/7/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 33 COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 01/07/2005. AO SACP-CCJ PARA ELABORAR REDAÇÃO FINAL. 11928-30 13 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 31 E 32 PARECER ORAL À EMENDA Nº1 DE 2º TURNO, RELATORA, DEP. ANILCÉIA MACHADO FAVORÁVEL CONFORME PARECER DA CEOF. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 01/07/2005.11928-30 12 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 29 E 30, PARECER ORAL DA CEOF SOBRE A EMENDA Nº1 DE 2º TURNO, RELATOR, DEP.BENÍCIO TAVARES, FAVORÁVEL. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 01/07/2005.11928-30 11 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 1º TURNO EM 30/06/2005. EM ANEXO FLS. 26 A 28, EMENDA Nº 01 DE 2º TURNO.11928-30 10 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 22 A 24, COM PARECER ORAL DA CCJ, RELATOR DEP. BRUNELLI, FAVORÁVEL CONFORME O PARECER DA CEOF. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 30/06/2005.11928-30 9 7/7/05 ASSP EM ANEXO FLS. 20 E 21, PARECER ORAL DA CEOF, RELATOR DEP. LEONARDO PRUDENTE REJEITANDO A EMENDA Nº 01, APROVANDO A EMENDA Nº 02, 04 E 06, REJEITANDO AS EMENDAS 05 E 07. A EMENDA Nº 03 FOI RETIRADA PELA AUTORA. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE PARECER EM 30/06/2005.11928-30 8 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 A 19, REFERENTE A 07 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 7 6/28/05 CEOF AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS. 6 6/23/05 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 6/23/05 ASSP AO SACP, COM VISTAS À CEOF.'12071-60' 4 6/22/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO. Nº ASSP 125/05, ANEXADO COMO FLS. 05 E 06. 3 6/22/05 CEOF AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO. 2 6/9/05 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/9/05 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.