Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1941/2018
Ementa:	Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público do Distrito Federal.
Leitura:	13/03/18
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DCL 22/03/19 n. 60 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 30/09/20 n. 231 p. 4 - Promulgação PUBL DODF 06/10/20 n. 190 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 79/2019 pag: 42
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Supressiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LILIANE RORIZ) [Aprovado] PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 4 - CAS (Parecer sobre emenda - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 5 - CDDHCEDP (Parecer sobre emenda - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6679/2020
Histórico:	49 20/06/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 48 03/08/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 47 06/10/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 46 06/10/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 45 06/10/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.679/2020, EM 6/10/2020, NO DODF.'12071' 44 30/09/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.679/2020, EM 30/9/2020, NO DCL.'12071' 43 29/09/20 ASSP MENSAGEM Nº 461/2020-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.679/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 42 28/09/20 ASSP OFÍCIO Nº 5971/2020-SERP/GDF DE 24/9/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.679/2020.'12071' 41 22/09/20 ASSP MENSAGEM Nº 437/2020-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 16/9/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 40 17/09/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO/NOTAS DO VETO TOTAL EM 16/9/2020, REJEITADO.'12071' 39 27/02/20 ASSP ANEXADA FOLHA 48 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007389/2020-48. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 38 24/04/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 37 23/04/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 47, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 36 23/04/19 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), FL. 47 RELATORIA DO DEP REGINALDO SARDINHA. 35 23/04/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 34 22/04/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 46, REFERENTE A MENSAGEM Nº 79/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'15030' 33 26/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 41, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 186/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 26/03/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/04/2019).'13266' 32 26/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 E 38 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/03/2019.'13266' 31 26/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/03/2019.'13266' 30 18/03/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 18/03/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 33 E 34, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 28 18/03/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 15/03/19 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 6 - CCJ: Parecer do relator. 26 14/03/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 25 14/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 13/03/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 237/2019. '19335' 24 14/03/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/03/2019. ANEXAS FOLHAS 28 A 30. '19335' 23 14/03/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CDDHCEDP (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE FABIO FELIX. PARECER ORAL, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/03/2019. ANEXAS FOLHAS 26 E 27. '19335' 22 14/03/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CAS (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE FABIO FELIX. PARECER ORAL, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 13/03/2019. ANEXAS FOLHAS 23 A 25. '19335' 21 13/03/19 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 47/2019, ANEXADO COMO FL(S).22. 20 13/03/19 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 74/DIL/DAC/SACP 19 13/03/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SELEG Nº 47/2019, DE 13/3/2019, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.'12071' 18 13/03/19 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DESIGNO O DEP. REGINALDO SARDINHA PARA RELATAR A MATÉRIA 17 07/03/19 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF. 16 07/03/19 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 01/03/19 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE JÚLIA LUCY. ANEXADAS FOLHAS 20 E 21 14 15/02/19 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 13 14/02/19 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADAS AS FLS. 15(VERSO); 16, 17 E 18, REF. AO PARECER 003-CDDHCEDP, DO DEPUTADO FÁBIO FELIX(PELA APROVAÇÃO), APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13/02/2019; E FOLHA 19, REF. À FOLHA DE VOTAÇÃO DO REFERIDO PARECER. 12 08/02/19 CDDHCEDP Protocolo: PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de FABIO FELIX. Pela aprovação da matéria. 11 06/02/19 CDDHCEDP AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. FÁBIO FÉLIX. PRAZO PARA RELATORIA 07/02/19 A 20/02/19 10 17/12/18 CDDHCEDP ANEXADAS AS FOLHAS 13 À 15, REFERENTES AO PARECER 002-CDDHCEDP DO RELATOR, DEPUTADO WELLINGTON LUIZ. 9 17/12/18 CDDHCEDP Protocolo: PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ . Pela Aprovação da matéria. 8 16/08/18 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEP: WELLINGTON LUIZ. OBS.: PRAZO PARA RELATORIA: 17/08/18 À 30/08/18 7 16/08/18 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADA EMENDAS 6 27/06/18 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 26/06/18 CAS AO SACP, ANEXADO FL. Nº12 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS. APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/06/2018. 4 08/06/18 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DA DEPUTADA LILIANE RORIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº06 A 11.PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 3 03/04/18 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTADA LILIANE RORIZ, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 04/04/2018 A 17/04/2018. 2 15/03/18 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 15/03/18 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.