Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2011/2005
Ementa:	ALTERA O ART. 40 E A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 79 DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, INICIATIVA DO DECLARANTE, REDUZIR OU EXCLUIR IMPOSTO,ICMS.
Leitura:	03/08/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 01/12/05 n. 223 p. 69 - Redação Final PUBL DODF 12/12/05 n. 233 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 204/2005 pag: 1 MSG-GOV 381/2005 pag: 21
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3714/2005
Histórico:	21 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 20 09/02/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 08/02/06. 19 08/02/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 18 07/02/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30' 17 18/01/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 381/2005-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 09/12/2005. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.11.928.30. 16 13/12/05 ASSP ANEXA FOLHA 20, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.714/2005, EM 12/12/2005, NO DODF.'12071-60' 15 05/12/05 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 01/12/2005.'12071-60' 14 05/12/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 347/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 29/11/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/12/2005).'12071-60' 13 05/12/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 22/11/2005.'12071-60' 12 28/11/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 28/11/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 13 E 14, COM REDAÇÃO FINAL. 10 24/11/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 24/11/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 8 24/11/05 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 22/11/2005.'12071-60' 7 24/11/05 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 17/11/2005.'12071-60' 6 10/11/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 5 10/11/05 CEOF AO SACP. ANEXADAS FOLHAS Nº 07 A 10 COM O PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO, APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO ORDINARIA DE 07/11/2005. 4 14/09/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 A 06, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 30.08.05. 3 10/08/05 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 04/08/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 04/08/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.