Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2115/2005
Ementa:	INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (REFAZ II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CREDITO, REFAZ II, (ICMS), IPTU), (ITBI), (CIP).
Leitura:	9/29/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 21/10/05 n. 201 p. 3 - Sanção PUBL DCL 24/10/05 n. 199 p. 1 - Redação Final REPU DCL 25/10/05 n. 200 p. 45 - Redação Final REPU DCL 27/10/05 n. 202 p. 6 - Redação Final REPU DODF 18/11/05 n. 218 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 302/2005 pag: 1 MSG-GOV 156/2006 pag: 123
Norma gerada:	LEI 3687/2005
Histórico:	26 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 25 9/14/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 24 9/13/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 9/13/06 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 6/20/06 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 4/4/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 20 4/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 123 A 143, REFERENTE A MENSAGEM Nº 156/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 20/10/2005. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 19 11/21/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 120 A 122, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.687/2005, EM 18/11/2005, NO DODF.'12071-60' 18 11/3/05 ASSP EM TEMPO: SEQÜÊNCIA AO BAL Nº 5. ANEXAS FOLHAS 116 A 119, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 27/10/2005.'12071-60' 17 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 99 A 103, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 295/2005-GP, PARA SANÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE, EM 27/10/2005.(PRAZO PARA SANÇÃO: 22/11/2005).'12071-60' 16 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 95 A 98, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 25/10/2005.'12071-60' 15 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 91 A 94, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/10/2005.'12071-60' 14 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 89 E 90, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.687/2005, EM 21/10/2005, NO DODF.'12071-60' 13 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 84 A 88, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 283/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 20/10/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/11/2005).'12071-60' 12 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 72 A 83, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/10/2005.'12071-60' 11 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 70 E 71, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 10 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 A 69, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 19/10/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 9 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 66, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 19/10/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DAS 05 EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS.'12071-60' 8 11/3/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 E 63, REQUERIMENTO DE DESTAQUE E EMENDA Nº 06, RETIRADOS PELA AUTORA, DEPUTADA EURIDES BRITO.'12071-60' 7 11/3/05 ASSP EM TEMPO: ANEXAÇÃO DE FOLHAS POSTERIOR AO BAL DE Nº 4. ANEXAS FOLHAS 55 A 61, REFERENTE A 05 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 6 11/1/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 11/1/05 CEOF ANEXADO FOLHAS 104 A 115 REDAÇÃO FINAL, AO SACP PÁRA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 4 11/1/05 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 16 A 54, COM O PARECER DO RELATOR, PELA ADMISSIBILIDADE À PROPOSIÇÃO,COM EMENDAS MODIFICATIVAS DE NºS 01, 02, 05, 07, 08, 09, 18, 21, 23 E 24, SUPRESSIVA DE Nº 14 E ADITIVAS DE Nº 16, 17, 19, 20 E 22 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 03, 04 E 06. NOS TERMOS APRESENTADOS PELO(A) RELATOR(A) DEPUTADO(A) , APROVADO PELA CEOF NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17/10/2005. AO SACP. 3 10/6/05 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 9/30/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/30/05 SPL AUTUADO COM 15 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.