Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2116/2005
Ementa:	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 79 DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Indexação:	IMPOSTO, OPERAÇÕES, CIRCULAÇÃO, MERCADORIAS, (ICMS).
Leitura:	9/29/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 13/01/06 n. 10 p. 13 - Redação Final PUBL DODF 08/02/06 n. 29 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 303/2005 pag: 1 MSG-GOV 131/2006 pag: 28
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3791/2006
Histórico:	23 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 22 5/10/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 21 5/3/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 20 3/22/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 19 3/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 131/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 02/02/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 18 2/8/06 ASSP ANEXA FOLHA 27, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.791/2006, EM 08/02/2006, NO DODF.11.928.30. 17 1/13/06 ASSP ANEXA FOLHA26 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/01/2006.11.928.30. 16 1/13/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 84/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 12/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 02/02/2006).'11.928.30' 15 1/13/06 ASSP ANEXA FOLHA 20 A 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E ELABORADA SEGUINDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO DA MESA DIRETORA Nº 118/05, PUBLICADO EM 30/12/2005.'11.928-30' 14 1/13/06 ASSP DEVOLVIDO DA CCJ EM 09/01/2006.11.928.30. 13 12/23/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 12/22/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 11 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 19, HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.'12071-60' 10 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.'12071-60' 9 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/12/2005, E À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.'12071-60' 8 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 16, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.'12071-60' 7 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 10 A 13, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.'12071-60' 6 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 E 09, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DA BANCADA DO PT.'12071-60' 5 11/23/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 338/2005, ANEXADO COMO FL(S). 07. 4 11/22/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 A 06, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 08.11.05. 3 10/6/05 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 9/30/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/30/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.