Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2117/2005
Ementa:	DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	IMPOSTO, TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, BENS, IMOVEIS, (ITBI).
Leitura:	9/29/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/02/06 n. 29 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 16/03/06 n. 53 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 305/2005 pag: 1 MSG-GOV 162/2006 pag: 56
Norma gerada:	LEI 3830/2006
Histórico:	24 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 23 6/21/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 22 6/14/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 4/5/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 20 4/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 A 63, REFERENTE A MENSAGEM Nº 162/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14/03/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 19 4/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 54 E 55, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.830/2006, EM 16/03/2006, NO DODF.'12071-60' 18 2/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 E 53, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/02/2006.'12071-60' 17 2/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 A 51, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 138/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 08/02/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/03/2006).'12071-60' 16 2/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 47, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/12/2005.'12071-60' 15 12/23/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 12/22/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 13 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 33, HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.'12071-60' 12 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO.'12071-60'. 11 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/12/2005, E À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO.'12071-60'. 10 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO.'12071-60' 9 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO.'12071-60' 8 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, REFERENTE A 02 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA.(A EMENDA Nº 01 POSTERIORMENTE FOI RETIRADA PELA AUTORA).'12071-60' 7 11/24/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 338, ANEXADO COMO FL(S). 22. 6 11/24/05 CEOF ANEXADA FOLHA Nº 08, REFERENTE A EMENDA ADITIVA DO SR. DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA. (EMENDA RETIRADA PELO AUTOR, EM 19/12/2005. AO SACP, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 11/23/05 CCJ ANEXADAS FLS. DE Nº 9 A 21, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 22/11/05. 4 11/17/05 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 10/6/05 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ANILCÉIA MACHADO 2 9/30/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/30/05 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.