Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2119/2005
Ementa:	ALTERA O INCISO II DO ART. 63 E ACRESCENTA O ART. 64-A, DA LEI Nº 1.254 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Indexação:	IMPOSTO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, (ICMS), TRIBUTO.
Leitura:	29/09/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 19/01/06 n. 14 p. 13 - Redação Final PUBL DODF 09/02/06 n. 30 p. 4 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 307/2005 pag: 1 MSG-GOV 139/2006 pag: 20
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3799/2006
Histórico:	22 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 21 09/05/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 27/4/2006. 20 27/04/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 31/03/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30' 18 31/03/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 139/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 06/02/2006 TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.11.928.30. 17 20/02/06 ASSP ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.799/2006, EM 09/02/2006, NO DODF.'12071-60' 16 20/01/06 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/01/2006.11.928.30. 15 20/01/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 99/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 18/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/02/2006).'11.928.30' 14 20/01/06 ASSP ANEXA FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/11/2005.11.928.30. 13 16/01/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 13/01/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 13 E 14, COM REDAÇÃO FINAL. 11 02/12/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 02/12/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 9 02/12/05 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 29/11/2005.'12071-60' 8 02/12/05 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 24/11/2005.'12071-60' 7 02/12/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 A 10, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 24/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 6 23/11/05 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 A 06, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 08.11.05. 5 23/11/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 338/2005, ANEXADO COMO FL(S). 07. 4 05/12/05 CCJ TORNA O BAL 06 SEM EFEITO AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 A 06, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 08.11.05. 3 06/10/05 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 30/09/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 30/09/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.