Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2138/2005
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Ementa: |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS EM BRAILE PARA OS DEFIFICENTES VISUAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO DISTRITO FEDERAL. |
Indexação: |
DISPONIBILIZAÇÃO, PROVA, BRAIILE, DEFICIENTE, VISUAL, (DF). |
Leitura: |
10/5/05 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
AGRÍCIO BRAGA
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Publicações: |
PUBL DCL 10/01/06 n. 7 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 01/02/06 n. 24 p. 8 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 77/2006 pag: 20
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3774/2006
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Histórico: |
19 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
18 |
2/23/06 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 22/02/2006. |
17 |
2/22/06 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
16 |
2/21/06 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.23.243.2 |
15 |
2/21/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 77/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27.01.2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 23.243.2 |
14 |
2/1/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.774/2006, EM 01/02/2006, NO DODF.11.928.30. |
13 |
1/10/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/01/2006.11.928.30. |
12 |
1/10/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 48/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 09/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/01/2006).'11.928.30' |
11 |
1/10/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 15, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E ELABORADA SEGUINDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO DA MESA DIRETORA Nº 118/05, PUBLICADO EM 30/12/2005.'11.928.30' |
10 |
12/26/05 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 13 E 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/12/05 E 20/12/05, RESPECTIVAMENTE. 11.249-50 |
9 |
12/26/05 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 11 A 12, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ANILCEIA MACHADO, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50 |
8 |
12/26/05 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 08 A 10, PARECER ORAL DA CDDHCEDP, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ERIKA KOKAY, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50 |
7 |
12/26/05 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 05 A 07, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50 |
6 |
12/15/05 |
SACP |
À ASSP, A PEDIDO, ANEXADO COMO FL. Nº 04. |
5 |
12/15/05 |
CAS |
DEVOLVIDO DO GABINETE DA DEPUTADA IVELISE LONGHI EM 15/12/05. AO SACP PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
4 |
11/7/05 |
CAS |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). IVELISE LONGHI DE (07/11/05 A 21/11/05). |
3 |
10/26/05 |
CAS |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (11/10/05 A 25/10/05) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. |
2 |
10/10/05 |
SACP |
À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
10/7/05 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS, CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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