Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 2138/2005
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS EM BRAILE PARA OS DEFIFICENTES VISUAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO DISTRITO FEDERAL.
Indexação: DISPONIBILIZAÇÃO, PROVA, BRAIILE, DEFICIENTE, VISUAL, (DF).
Leitura: 10/5/05
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGRÍCIO BRAGA
Publicações: PUBL DCL 10/01/06 n. 7 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 01/02/06 n. 24 p. 8 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 77/2006 pag: 20
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3774/2006

 

Histórico:
19 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
18 2/23/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 22/02/2006.
17 2/22/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
16 2/21/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.23.243.2
15 2/21/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 77/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27.01.2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 23.243.2
14 2/1/06 ASSP ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.774/2006, EM 01/02/2006, NO DODF.11.928.30.
13 1/10/06 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/01/2006.11.928.30.
12 1/10/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 48/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 09/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/01/2006).'11.928.30'
11 1/10/06 ASSP ANEXA FOLHA 15, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E ELABORADA SEGUINDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO DA MESA DIRETORA Nº 118/05, PUBLICADO EM 30/12/2005.'11.928.30'
10 12/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/12/05 E 20/12/05, RESPECTIVAMENTE. 11.249-50
9 12/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 12, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ANILCEIA MACHADO, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50
8 12/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 A 10, PARECER ORAL DA CDDHCEDP, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ERIKA KOKAY, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50
7 12/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 05 A 07, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 19/12/2005, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 11.249-50
6 12/15/05 SACP À ASSP, A PEDIDO, ANEXADO COMO FL. Nº 04.
5 12/15/05 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DA DEPUTADA IVELISE LONGHI EM 15/12/05. AO SACP PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
4 11/7/05 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). IVELISE LONGHI DE (07/11/05 A 21/11/05).
3 10/26/05 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (11/10/05 A 25/10/05) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 10/10/05 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 10/7/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS, CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.