Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2152/2005
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005,QUE INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (REFAZ II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CREDITO, (DF),(REFAZ II), (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI).
Leitura:	10/26/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 31/10/05 n. 203 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 31/10/05 n. 206 p. 5 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 325/2005 pag: 1 MSG-GOV 147/2005 pag: 31
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3689/2005
Histórico:	14 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 13 5/9/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 26/4/2006. 12 4/27/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 11 3/22/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30' 10 3/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 37, REFERENTE A MENSAGEM Nº147/2005-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/10/2005. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.11.928.30. 9 11/1/05 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.689/2005, EM 31/10/2005, NO DODF.'12071-60' 8 11/1/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/10/2005 (SUPLEMENTO).'12071-60' 7 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 305/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 27/10/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/11/2005).'12071-60' 6 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 27/10/2005.'12071-60' 5 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/10/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 4 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 27/10/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 3 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 27/10/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO.'12071-60' 2 10/31/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 A 10, REFERENTE A 02 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 1 10/27/05 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: A ASSP A PEDIDO.