Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2162/2005
Ementa:	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 3.383, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TARIFÁRIOS A GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	CONCESSÃO, INCENTIVO, TARIFA, INDUSTRIA, AGUA, CONSUMIDOR, (ICMS).
Leitura:	11/8/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 13/01/06 n. 10 p. 13 - Redação Final PUBL DODF 08/02/06 n. 29 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 331/2005 pag: 1 MSG-GOV 130/2006 pag: 19
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3790/2006
Histórico:	23 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 22 6/21/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 21 6/12/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 20 3/22/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 19 3/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 A 21, REFERENTE A MENSAGEM Nº 130/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08/02/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 18 2/8/06 ASSP ANEXA FOLHA 18, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº3.790/2006, EM 08/02/2006, NO DODF.11.928.30. 17 1/13/06 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/01/2006.11.928.30 16 1/13/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº79/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 12/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 02/02/2006).'11.928.30' 15 1/13/06 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, E ELABORADA SEGUINDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO DA MESA DIRETORA Nº 118/05, PUBLICADO EM 30/12/2005.'11.928.30' 14 1/13/06 ASSP DEVOLVIDO DA CCJ EM 09/01/2006.11928.30. 13 12/23/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 12/22/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 11 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 13, HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.'12071-60' 10 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE RELATOR.'12071-60' 9 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE RELATOR.'12071-60' 8 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA, APROVADO EM 16/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE RELATOR.'12071-60' 7 12/22/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 16/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 DE RELATOR.'12071-60' 6 12/22/05 ASSP ANEXA FOLHA 06, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES.'12071-60' 5 12/15/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (SEM PARECER APROVADO NAS COMISSÕES - CEOF/CCJ), CONFORME MEMO./ASSP Nº 277/05, ANEXADO COMO FL(S). 05. 4 12/15/05 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 3 11/17/05 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 11/9/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/9/05 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.