| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 220/2019
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Ementa: |
Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o
disposto no art. 44 da Lei Federa] no 13.146, de
6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência)'.
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Leitura: |
3/12/19 |
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Situação: |
Prejudicado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
IOLANDO
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Publicações: |
PUBL DCL 08/08/19 n. 164 p. 231 - A Revisar
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Histórico: |
| 9 |
6/30/23 |
SPL |
ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. |
| 8 |
10/15/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. |
| 7 |
10/15/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 6 |
10/15/19 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'70372' |
| 5 |
10/15/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 10 A 12, CÓPIA DO DCL - DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL N° 164, PÁGINA 231, DE 08/8/2019.'70372' |
| 4 |
5/28/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 06 A 09. CONSULTA Nº 508/2019 DA ASSESSORIA LEGISLATIVA.'13266' |
| 3 |
4/8/19 |
ASSP |
À ASSESSORIA LEGISLATIVA SOBRE EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA OU CORRELATA.'13266' |
| 2 |
3/15/19 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO CORRELATA/ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 164/19. '19335' |
| 1 |
3/14/19 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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