Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 2262/2005
Ementa: INSTITUI REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS ASSOCIADOS À SEGURANÇA, LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DOS TRANSPORTES EM GERAL SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS.
Indexação: IMPOSTO, OPERAÇÃO, (ICMS), SECRETARIO, FAZENDA, (DF), REGIME, SIMPLIFICADO, TRIBUTO, (ISS).
Leitura: 12/21/05
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 13/06/06 n. 110 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 19/06/06 n. 115 p. 9 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 393/2005 pag: 1
MSG-GOV 256/2006 pag: 37
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3873/2006

 

Histórico:
18 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
17 7/17/06 SPL V
16 7/4/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
15 6/28/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60'
14 6/28/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 39, REFERENTE A MENSAGEM Nº 256/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/06/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60'
13 6/26/06 ASSP ANEXA FOLHA 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.873/2006, EM 19/06/2006, NO DODF.'12071-60'
12 6/20/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 264/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 14/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/07/2006).'12071-60'
11 6/20/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/06/2006.'12071-60'
10 6/20/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 E 31, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006.'12071-60'
9 6/12/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
8 6/12/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 24 A 29, COM REDAÇÃO FINAL.
7 5/30/06 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
6 5/29/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
5 5/29/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60'
4 5/29/06 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006. ANEXAS FOLHAS 19 A 23, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, DE PLENÁRIO. DESTAQUE ACATADO, REJEITANDO AS EMENDAS.'12071-60'
3 5/29/06 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/12/2005. ANEXAS FOLHAS 15 A 17, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDA NºS 01 E 02, DE PLENÁRIO. DESTAQUE ACATADO.'12071-60'
2 2/13/06 ASSP A PRESENTE PROPOSIÇÃO TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MENSAGEM DO GOVERNADOR Nº 393/05, LIDA EM 21.12.05. ANEXAS FOLHAS 04 A 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 28/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA E DO DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE. ANEXAS FOLHAS 12 E 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 28/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E REJEITANDO AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS.'12071-60'
1 12/22/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, A PEDIDO.