Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2262/2005
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Ementa: |
INSTITUI REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS ASSOCIADOS À SEGURANÇA, LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DOS TRANSPORTES EM GERAL SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS. |
Indexação: |
IMPOSTO, OPERAÇÃO, (ICMS), SECRETARIO, FAZENDA, (DF), REGIME, SIMPLIFICADO, TRIBUTO, (ISS). |
Leitura: |
12/21/05 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 13/06/06 n. 110 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 19/06/06 n. 115 p. 9 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 393/2005 pag: 1
MSG-GOV 256/2006 pag: 37
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3873/2006
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Histórico: |
18 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
17 |
7/17/06 |
SPL |
V |
16 |
7/4/06 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
15 |
6/28/06 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
14 |
6/28/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 37 A 39, REFERENTE A MENSAGEM Nº 256/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/06/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' |
13 |
6/26/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.873/2006, EM 19/06/2006, NO DODF.'12071-60' |
12 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 34 E 35, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 264/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 14/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/07/2006).'12071-60' |
11 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 32 E 33, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/06/2006.'12071-60' |
10 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 30 E 31, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006.'12071-60' |
9 |
6/12/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
8 |
6/12/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 24 A 29, COM REDAÇÃO FINAL. |
7 |
5/30/06 |
CCJ |
RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
6 |
5/29/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
5 |
5/29/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
4 |
5/29/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006. ANEXAS FOLHAS 19 A 23, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, DE PLENÁRIO. DESTAQUE ACATADO, REJEITANDO AS EMENDAS.'12071-60' |
3 |
5/29/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/12/2005. ANEXAS FOLHAS 15 A 17, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDA NºS 01 E 02, DE PLENÁRIO. DESTAQUE ACATADO.'12071-60' |
2 |
2/13/06 |
ASSP |
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MENSAGEM DO GOVERNADOR Nº 393/05, LIDA EM 21.12.05. ANEXAS FOLHAS 04 A 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 28/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA E DO DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE. ANEXAS FOLHAS 12 E 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 28/12/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO E REJEITANDO AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS.'12071-60' |
1 |
12/22/05 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, A PEDIDO. |
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