Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 23/2003
Ementa:	INSTITUI RESERVA DE VAGAS, NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, DE, NO MÍNIMO, 40% ( QUARENTA POR CENTO ) POR CURSO E POR TURNO, PARA ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS.
Leitura:	2/5/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ELIANA PEDROSA
Publicações:	PUBL DCL 14/05/04 n. 87 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 17/06/04 n. 114 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 662/2003 pag: 42
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3361/2004
Histórico:	49 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 48 8/18/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 17/08/2004. 47 8/17/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 46 8/17/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 54, REFERENTE A MENSAGEM Nº197/2004-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/06/2004. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP-SPL PARA ARQUIVAR. 45 6/18/04 ASSP ANEXA FOLHA 51, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3361/2004, EM 17/06/2004, NO DODF. 44 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 126/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 20/05/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/06/2004). OBS.: PRAZO ESTENDIDO EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO O DIA 11/06/2004. 43 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 48, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/05/2004. 42 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 27/04/2004. 41 5/12/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 40 5/11/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 44 E 45, COM REDAÇÃO FINAL. 39 5/3/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 38 5/3/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 37 5/3/04 ASSP ANEXA FOLHA 43, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 27/04/2004. 36 1/6/04 ASSP ANEXA FOLHA 42, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 26/11/2003.. 35 10/14/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 34 10/13/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 38 A 41, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE DAS 4 EMENDAS DE PLENÁRIO, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 13/10/03. 33 10/10/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RONEY NEMMER. 32 10/9/03 SACP À CCJ, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO. 31 10/9/03 CES AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 36 E 37, COM PARECER DA RELATORA, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS 4(QUATRO) EMENDAS DE PLENÁRIO. APROVADO O PARECER PELA CES NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 06/10/03. 30 9/22/03 CES DESIGNO PARA RELATAR AS EMENDAS DE PLENÁRIO O(A) SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO, ATÉ O DIA 29/09/03, DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CES. 29 9/18/03 SACP À CES, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO. 28 9/17/03 ASSP ANEXAS FLS.32 A 35, EMENDAS DE 01 A 04. AO SACP DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. 27 9/11/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 26 9/11/03 ASSP FICA CONVALIDADA A DISTRIBUIÇÃO INICIAL DA PROPOSIÇÃO. À CES E CCJ. AO SACP. 25 9/5/03 SACP ANEXADA FL. 31 - À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DA REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES. 24 9/5/03 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 9/5/03 CEOF RECEBIDO DO GAB. DEP. ODILON AIRES. 22 9/4/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR. 21 9/4/03 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 20 9/4/03 CCJ DEVOLVIDO AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 9/3/03 SACP DEVOLVIDO AO (À) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 9/1/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 29 E 30, COM FOLHA DE VOTAÇÃO DE 01/09/03, REFERENTE A PARECER NAS FOLHAS 23 A 26, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REUNIÃO DO DIA 26/06/03 FORAM SUSTADOS 17 8/19/03 SACP À CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 8/19/03 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA CONTINUAR A TRAMITAÇÃO. 15 8/18/03 SACP ANEXADA FL. 28, REF. AO MEMO/ASSP 121/03, SOLICITANDO ESTA PROPOSIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES. À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 8/15/03 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 7/8/03 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 12 7/8/03 ASSP DANDO CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, ENCAMINHO À CEOF PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA MESMA PARA EMITIR PARECER, VIA SACP. 11 6/26/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 10 6/26/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 23 A 27, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 26/06/03. 9 6/3/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RONEY NEMER (PRAZO ATÉ: 18/06/03) 8 4/30/03 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 4/29/03 CES ANEXADA FOLHA DE Nº22, COM A VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. REJEITADO O PARECER DA RELATORA NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/03. CONFORME ART. 95, XV, O VOTO EM SEPARADO FOI TRANSFORMADO EM PARECER DO VENCIDO.AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 4/7/03 CES RECEBIDO DO GAB. DO DEP. IZALCI LUCAS COM APRESENTAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO. ANEXADAS FOLHAS DE Nº 13 AO Nº 21. CONCEDIDA VISTA À DEPUTADA ELIANA PEDROSA. 5 3/31/03 CES ANEXADAS FLS. DE Nº 04 AO Nº 12, COM PARECER DO RELATORA, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM APRESENTAÇÃO DE 3 EMENDAS. CONCEDIDA VISTA A DEPUTADO IZALCI LUCAS. 4 3/7/03 CES DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP(A). ARLETE SAMPAIO. 3 3/6/03 CES DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 2/17/03 SACP À CES, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/13/03 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CES, CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.